PORTARIA SECEX N° 13, de 29.04.2014
(DOU de 30.04.2014)
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 36, de 28 de abril de 2014.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 36, de 28 de abril de 2014,
RESOLVE:
Art. 1° O inciso XVIII do art. 1° do Anexo III à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVIII - Resolução CAMEX n° 36, de 28 de abril de 2014, publicada no D.O.U. de 29 de abril de 2014:
| CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 0303.53.00 | - - Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattussprattus) | 2% | 23.000 toneladas | 01/05/2014 a 30/09/2014 |
a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de abril de 2011 a março de 2014, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;
...."(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2014.
Daniel Marteleto Godinho