PORTARIA SECEX N° 08, de 19.03.2014
(DOU de 20.03.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2014,

RESOLVE:

Art.1° O inciso XXIX do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXIX - Resolução CAMEX n° 21, de 13 de março de 2014, publicada no D.O.U. de 17 de março de 2014:

a) ...

b) ... "(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho