PORTARIA SECEX N° 16, de 16.05.2014
(DOU de 20.05.2014)

Revoga a Portaria SECEX n° 2, de 22 de janeiro de 2014, que disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogada a Portaria SECEX n° 2, de 22 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 23 de janeiro de 2014.

Daniel Marteleto Godinho