PORTARIA SECEX Nº 25, de 17.07.2013
(DOU de 18.07.2013)

Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de empresas comerciais exportadoras.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o art. 253 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, o § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e o § 7º do art. 1º da Portaria MEFP nº 438, de 26 de maio de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam cancelados os Certificados de Registro Especial das empresas comerciais exportadoras abaixo listadas, nos termos do artigo do 2°, § 1º, inciso “a”, do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972:

Certificado nº Empresa CNPJ
546 A1 Negócios Internacionais S.A. 05.233.212/0001-32
272 Albarus S.A. Comercial e Exportadora 91.464.461/0001-70
93 Brasif S.A. Exportação Importação 20.515.441/0001-33
498 BSA Comercial Importação e Exportação S.A. 27.933.134/0001-11
288 Fapex Aços Especiais S.A. 23.920.432/0001-16
258 Fasal S.A. Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos 24.315.129/0001-57
363 Fiat Auto Trading S.A. 42.937.557/0001-01
460 Imexport Trading S.A. 91.038.810/0001-92
524 Legnotrade Madeiras S.A. 94.624.491/0001-95
395 Localiza Trading S.A. 00.084.743/0001-97
519 Maxitrade S.A. 43.182.906/0001-87
221 Paramount Comércio Exterior S.A. 53.683.363/0001-35
497 Sadia S.A. 20.730.099/0001-94
326 Sodima Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos S.A 17.342.627/0001-23
382 Trafo Equipamentos Elétricos S.A. 90.286.105/0001-41
107 Unipar Comercial e Distribuidora S.A. 47.888.920/0001-51
520 Unipar Commerce S.A. 05.298.178/0001-84
503 Weg Exportadora S.A 04.719.045/0001-71

Art. 2º Desta decisão cabe recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, nos termos do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres