PORTARIA SECEX Nº 11, de 12.03.2013
(DOU de 13.03.2013)
Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, considerando o Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012 e o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 20 do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. A cota de exportação referente ao período de 19 de março de 2013 a 18 de março de 2014, com valor total de US$ 1.560.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) será distribuída da seguinte forma:
I - 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões de dólares dos Estados Unidos), distribuídos em parcelas iguais entre todas as empresas que exportaram os veículos objeto da cota para o México nos últimos três anos;
II - 60% (sessenta por cento), equivalentes a US$ 936.000.000,00 (novecentos e trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos), distribuídos em proporção equivalente às das exportações dos veículos objeto da cota realizadas para o México nos últimos três anos por cada empresa em relação ao total das exportações dos veículos para aquele país.
III - 20% (vinte por cento), equivalentes a US$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões de dólares dos Estados Unidos),como reserva técnica.
§ 1º A parcela da cota a que se refere o inciso I será distribuída conforme a tabela abaixo:
| EMPRESA | VALOR (US$) | PORCENTAGEM |
| FIAT AUTOMOVEIS SA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
| RENAULT DO BRASIL S.A | 39.000.000,00 | 12,5% |
| VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA | 39.000.000,00 | 12,5% |
§ 2º A parcela da cota a que se refere o inciso II será distribuída conforme a tabela abaixo:
| EMPRESA | VALOR (US$) | PORCENTAGEM |
| FIAT AUTOMOVEIS SA | 10.417.826,72 | 1,11302% |
| FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA | 109.456.093,24 | 11,69403% |
| GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA | 103.792.223,58 | 11,08891% |
| HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA | 119.815.746,28 | 12,80083% |
| MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA | 14.793.497,68 | 1,58050% |
| PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA | 9.693.502,49 | 1,03563% |
| RENAULT DO BRASIL S.A | 120.965.739,42 | 12,92369% |
| VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA | 447.065.370,60 | 47,76339% |
§ 3º A reserva técnica a que se refere o inciso III será distribuída conforme solicitada a novos exportadores não relacionados nos parágrafos 1º e 2º ou às empresas relacionadas nos parágrafos 1º e 2º, após encerrada a parcela a elas originalmente distribuída.
§ 4º Os saldos não utilizados até o dia 31 de dezembro de 2013 poderão ser redistribuídos a outras empresas na hipótese de se verificar desinteresse de determinada empresa em exportar a parcela restante correspondente aos valores a ela alocados.
§ 5º Para manifestar interesse na utilização integral da cota a empresa deverá comunicar o fato formalmente ao DECEX na forma do artigo 257 desta Portaria."(NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 21 do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23, de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Felipe Hees