PORTARIA SECEX N° 36, de 30.09.2014
(DOU de 01.10.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX n° 88, de 26 de setembro de 2014.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 88, de 26 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XVII do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - Resolução CAMEX n° 88, de 26 de setembro de 2014, publicada no D.O.U. de 30 de setembro de 2014:

... "(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 18 de outubro de 2014.

Ana Junqueira Pessoa