PORTARIA SECEX N° 18, de 23.04.2013
(DOU de 24.04.2013)

Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX n° 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2° da Resolução CAMEX n° 25, de 5 de abril de 2013.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o art. 2° da Resolução CAMEX n° 25, de 5 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o inciso XIV do art. 1° do Anexo III à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. A quantidade prevista de 6.000 toneladas passa a ser de 8.000 toneladas, como segue:

"XIV - Resolução CAMEX n° 63, de 3 de setembro de 2012, publicada no D.O.U. de 4 de setembro de 2012, alterada pela Resolução CAMEX n° 25, de 5 de abril de 2013, publicada no D.O.U de 8 de abril de 2013:

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tatiana Lacerda Prazeres