PORTARIA SECEX N° 31, de 28.08.2013
(DOU de 29.08.2013)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX n° 64, de 26 de agosto de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO  DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 64, de 26 de agosto de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XXVIII do art. 1° do Anexo III à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVIII - Resolução CAMEX n° 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX n° 26, de 9 de abril, de 2013, n° 53, de 18 de julho de 2013, e n° 64, de 26 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2013:

..."(NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

André Marcos Favero