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A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração as Resoluções CAMEX n° 93 e n° 94, de 14 de outubro de 2014,

Art. 1° O inciso II do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Resolução CAMEX n° 93, de 14 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
2833.11.10	Anidro Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix.	2%	425.000 toneladas	15/10/2014 a 12/04/2015

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 43.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de um licenciamento, desde que o somatório das Licenças de Importação seja inferior ou igual ao limite inicial estabelecido;

Art. 2° Fica incluído o inciso LXV no art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 2011, com a seguinte redação:

"LXV - Resolução CAMEX n° 94, de 14 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2014:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
7208.51.00	-- De espessura superior a 10mm	-
7208.51.00	Ex 002 - Chapas grossas de aço carbono, laminadas a quente, com espessuras variando de 21,0 mm a 30,0 mm, largura de 1.495 mm e 1.860 mm e comprimento de 12.250 mm a 12.500 mm, conforme norma DNV OS F101 de Outubro 2010 e grau	2%	122.000 toneladas	15/10/2014 a 12/04/2015
	450 SFDU, com requisitos para atender a testes de resistência à corrosão ácida, segundo as normas NACE - TM 0284 e NACE - TM 0177, sendo a solução de teste nível B da norma NACE - TM0177 para o teste de HIC (Hydrogen-Induced Cracking) e a solução de teste nível B da norma NACE - TM0284 para o teste
	de SSC (Sulfide Stress Cracking)

b) o importador deverá fazer constar no pedido de LI a descrição constante da tabela acima; e

c) caso seja constatado esgotamento da cota, o DECEX não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no SISCOMEX."