PORTARIA SECEX Nº 50, de 12.12.2013
(DOU de 13.12.2013)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Ficamincluídos os incisos XLVI, XLVII, XLVIII e XLIX ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"XLVI - Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

XLVII - Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX;

b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 15 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

c) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa estarão condicionadas à comprovação do efetivo despacho para consumo da mercadoria objeto das concessões anteriores, mediante a apresentação da cópia do CI e da DI correspondentes, e a quantidade liberada será, no máximo, igual à parcela já desembaraçada; e

d) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

XLVIII -Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX.

XLIX - Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013:

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX." Art. 2º O inciso XIV do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV -Resolução CAMEX nº 96, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013:

..."(NR)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho