PORTARIA SECEX N° 01, de 03.01.2014
(DOU de 06.01.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 125, de 26 de dezembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 125, de 26 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XVIII do art. 1° do Anexo III à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVIII - Resolução CAMEX n° 125, de 26 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. de 31 de julho de 2013:

a) a distribuição de 95% (noventa e cinco por cento) da cota global, a ser utilizada para emissão de LI no SISCOMEX, será efetuada de acordo com a proporção das importações, em quilogramas, de cada empresa interessada em relação à quantidade total importada pelo Brasil, no período de dezembro de 2010 a novembro de 2013, e contemplará as empresas que tenham importado, no período pesquisado, quantidade igual ou superior a 5% (cinco por cento) do total;

b) ...

b.1) na análise e deferimento dos pedidos será obedecida a ordem de registro das LIs no SISCOMEX, e a cota inicial a ser concedida a cada empresa será limitada a 280 (duzentos e oitenta) toneladas;

b.2) ...

c) caso seja constatado o esgotamento da cota global, o DECEX não emitirá novas LIs para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença no SISCOMEX."(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho