PORTARIA SECEX N° 42, de 27.11.2014
(DOU de 28.11.2014)

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX n° 112, de 11 de novembro de 2014.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 112, de 11 de novembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso X do art. 1° do Anexo III da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - Resolução CAMEX n° 112, de 11 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. de 24 de novembro de 2014:

..." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor em 1° de dezembro de 2014.

Daniel Marteleto Godinho