PORTARIA SECEX N° 45, de 30.10.2013
(DOU de 31.10.2013)

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX n° 90, de 29 de outubro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto n° 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX n° 90, de 29 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° O inciso XXVIII do art. 1° do Anexo III à Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVIII - Resolução CAMEX n° 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX n° 26, de 9 de abril, de 2013, n° 53, de 18 de julho de 2013, n° 64, de 26 de agosto de 2013, n° 65, de 9 de setembro de 2013, e n° 90, de 29 de outubro de 2013:

..."(NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Daniel Marteleto Godinho