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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Ato CN nº 01, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Medida Provisória nº 586/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 07
Ato CN nº 02, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Medida Provisória nº 587/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 07
Ato CN nº 03, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Medida Provisória nº 588/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 07
Ato CN nº 04, de 06.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Medida Provisória nº 589/2012  - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 07
Ato CN nº 05, de 01.03.2013 (DOE de 04.03.2013) - Medida Provisória nº 590/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 10
Ato CN nº 06, de 01.03.2013 (DOU de 04.03.2013) - Medida Provisória nº 591/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 10
Ato CN nº 07, de 01.03.2013 (DOU de 04.03.2013) - Medida Provisória n º 592/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 10
Ato CN nº 08, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Medida Provisória nº 593/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 12
Ato CN nº 09, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Medida Provisória n º 594/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 12
Ato CN nº 10, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Medida Provisória nº 595/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 12
Ato CN nº 11, de 08.03.2013 (DOU de 11.03.2013) - Medida Provisória nº 596/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 12
Ato CN nº 12, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida Provisória nº 597/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 13, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida Provisória nº 598/2012 - Prorrogação de vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 14, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida Provisória nº 599/2012 - Prorrogação de vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 15, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida provisória nº 600/2012 - Prorrogação de vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 16, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida provisória nº 601/2012 - Prorrogação de vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 17, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida provisória nº 602/2012 - Prorrogação de vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 18, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida provisória nº 603/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 19, de 22.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida Provisória nº 604/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 20, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Medida Provisória nº 605/2012 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 14
Ato CN nº 21, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013) - Medida Provisória nº 606/2013 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 16
Ato CN nº 22, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013) - Medida Provisória nº 606/2013 - Prorrogação de Vigência Assuntos Diversos 16
Ato CN nº 55, de 01.10.2013 (DOU de 02.10.2013) - Pis/Pasep – Cofins – Disposições
 Tributos Federais 41
Ato CN nº 60, de 28.11.2013 (DOU de 29.11.2013) - Medida Provisória nº 623/2013 - Encerramento da Vigência Assuntos Diversos 49
Ato CONFAZ nº 16, de 22.08.2013 (DOU de 26.08.2013) - PMPF - Combustíveis -  Disposições ICMS 36

Ato COTEPE/ICMS nº 01, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Ato COTEPE/ICMS nº 2/09 - Prazo - Prorrogação

 ICMS 06

Ato COTEPE/ICMS n° 02, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Ato COTEPE/ICMS nº 35/2012 - Prazo - Alterações

 ICMS 06
Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013) - Copa das Confederações FIFA 2013 e Coa do Mundo FIFA 2014 - Isenção e suspensão ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 04, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013) - Ato COTEPE ICMS 17/12 - Alterações ICMS 08
Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - LEIAUTE - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - Regime Especial de Apuração - Serviços de Telecomunicações - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 07, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - NF-E - Orientação Para Preenchimento - Disposições ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - PAF-ECF - Especificação de Requisitos - Disposições ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - Registro de Papel - Aprovação ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 13.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - PAF-ECF - Análise Funcional - Credenciamento de Órgão ICMS 13

Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13.03.2013 (DOU de 12.04.2013) - Serviços de Telecomunicações - Disposições

 ICMS 07
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 05.04.2013 (DOE de 21.03.2013) - EFD - Especificações T écnicas - Alterações ICMS 13
Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013) - ICMS - Isenção e Suspensão - Disposições ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 10.04.2013 (DOU de 11.04.2013) - ICMS - Base de Cálculo - Alterações ICMS 16

Ato COTEPE/ICMS nº 17, de 07.05.2013 (DOU de 08.05.2013) - Base de Cálculo - Materiais Aeronáuticos - Divulgações

 ICMS 19
Ato COTEPE /ICMS n° 20, de 03.08.2013 (DOU de 04.09.2013) - Gás Liquefeito – Disposições ICMS 37
Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 18.06.2013 (DOU DE 24.06.2013) - Ato COTEPE ICMS 09/12 - Alterações ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 24, de 18.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - Ato COTEPE/ICMS 33/11 - Alterações ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS n° 25, de 18.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - SAT - Manual de Orientação - Alterações ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 05.07.2013 (DOU de 08.07.2013) - Paf-Ecf - Especificação de Requisitos – Alterações ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 05.07.2013 (DOU de 08.07.2013) - Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 – Disposições ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 31.07.2013 (DOU de 01.08.2013) - Copa das Confederações Fifa 2013 - Copa do Mundo Fifa 2014 - Divulgações ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 16.08.2013 (DOU de 19.08.2013) - Ato Cotepe/Icms 33 -  Setembro/2011 – Alterações ICMS 35
Ato COTEPE ICMS n° 32, de 23.08.2013 (DOU de 27.08.2013) - Veículos Militares - Redução de Base de Cálculo do Icms ICMS 36
Ato COTEPE/ICMS n° 33, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Manual de Orientações do Contribuinte – Aprovação ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 34, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Recolhimento do Icms - Operação de Saída do Aehc – Divulgações ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Operações Interestaduais - Combustíveis Derivados De Petróleo – Divulgações ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 37, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Especificações Técnicas de Formulários de Segurança – Alteração
 ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 38, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Produtos Derivados da Farinha de Trigo – Divulgações    ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 39, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Cf-E-Sat – SAT – Alteração ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 40, de 20.09.2013 (DOU de 25.09.2013) - Serviços de Telecomunicações – Alteração ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS n° 41, de 20.09.2013 (DOU de 23.10.2013) - CF-E-SAT – Alteração ICMS 44
Ato COTEPE/ICMS nº 42, de 20.09.2013 (DOU de 02.10.2013) - Convênio ICMS nº 110/07 - Disposições ICMS 41
Ato COTEPE/ICMS n ° 43, de 30.09.2013 (DOU de 16.10.2013) - Geração de Arquivos da Escrituração Fiscal Digital ICMS 43
Ato COTEPE/ICMS n ° 44, de 30.09.2013 (DOU de 16.10.2013) - Refinarias de Petróleo ou Bases – Divulgação ICMS 43
Ato COTEPE/ICMS n ° 45, de 30.09.2013 (DOU de 16.10.2013) - Ficha de Conteúdo de Importação – Alteração ICMS 43
Ato COTEPE/ICMS n ° 46, de 21.10.2013 (DOU de 23.10.2013) - Copa das Confederações Fifa 2013 - Copa do Mundo Fifa 2014 – Divulgações
ICMS 44
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 21.11.2013 (DOU de 27.11.2013) - Ato Cotepe/Icms 13/13 – Alteração ICMS 49
Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 21.11.2013 (DOU de 20.12.2013) - Ato COTEPE/ICMS 13/13 - Retificação ICMS 52
Ato COTEPE/ICMS n° 52, de 21.11.2013 (DOU de 27.11.2013) - EFD - Alteração ICMS 49
Ato COTEPE/ICMS n° 53, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Ato Cotepe/Icms 33/2011 – Alteração ICMS 51
Ato COTEPE/MVA nº 01, de 07.02.2013 (DOU de 08.02.2013) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 07
Ato COTEPE/MVA nº 02, de 21 02 2013 (DOU de 22.02.2013) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 09
Ato COTEPE/MVA nº 03, de 28.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações ICMS 15

Ato COTEPE/MVA nº 04, de 24.04.2013 (DOU de 26.04.2013) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes - Alterações

 ICMS 17

Ato COTEPE/MVA nº 05, de 08.05.2013 (DOU de 15.02.2013) - Ato COTEPE/ICMS 21/08 - Tabelas - Alterações

 ICMS 07

Ato COTEPE/MVA nº 06, de 23.05.2013 (DOU de 24.05.2013) - Ato COTEPE/ICMS 21/08 - Tabela - Alterações

 ICMS 21
Ato COTEPE/MVA nº 07, de 24.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes – Alterações ICMS 32
Ato COTEPE/PMPF nº 01, de 08.01.2013 (DOU de 09.01.2013) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 02
Ato COTEPE/PMPF nº 03, de 07.02.2013 (DOU de 08.02.2013) - PMPF - Combustiveis - Disposições ICMS 07
Ato COTEPE/PMPF nº 04, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013) - PMPF - Combustíveis - Alterações ICMS 09
Ato COTEPE/PMPF nº 06, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 13
Ato COTEPE/PMPF nº 07, de 08.04.2013 (DOU de 09.04.2013) - PMPF - Combustiveis - Disposições ICMS 16

Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 23.05.2013 (DOU de 24.05.2013) - PMPF - Preços Médios - Combustíveis - Disposições

 ICMS 22
Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 21.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 27
Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.20130) - PMPF - Combustíveis – Disposições ICMS 29
Ato COTEPE PMPF n° 16, de 22.08.2013 (DOU de 26.08.2013) - PMPF – Combustíveis ICMS 36
Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 23.09.2013 (DOU de 24.09.2013) - PMPF – Combustíveis – Valores ICMS 40
Ato COTEPE/PMPF n° 19, de 09.10.2013 (DOU de 10.10.2013) - PMPF – Combustíveis ICMS 42
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23.10.2013 (DOU de 24.10.2013) - PMPF - Combustíveis ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 21, de 07.11.2013 (DOU de 08.11.2013) - PMPF – Combustríveis - Divulgação ICMS 46
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 21.11.2013 (DOU de 22.11.2013) - PMPF – Combustíveis - Divulgação ICMS 48
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 06.12.2013 (DOU de 09.12.2013) -PMPF – Combustíveis ICMS 51
Ato COTEPE/PMPF n° 24, de 23.12.2013 (DOU de 24.12.2013) - PMPF - Combustíveis ICMS 52
Ato Declatório nº 14, de 07.08.2013 (DOU de 08.08.2013) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 33
Ato Declaratório Executivo n° 23, de 05.07.2013 (DOU de 09.07.2013) - Ipi - Bebidas - Selos De Controle – Autorização IPI 29
Ato Declaratório Executivo nº 23, de 13.08.2013 (DOU de 15.08.2013) - Dólar dos Estados Unidos - Julho/2013 – Divulgação Imposto de Renda 34
Ato Declaratório Executivo nº 59, de 23.07.2013 (DOU de 24.07.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições Assuntos Diversos 31
Ato Declaratório Eexecutivo nº 60, de 23.07.2013 (DOU de 24.07.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições Assuntos Diversos 31
Ato Declaratório Eexecutivo nº 61, de 23.07.2013 (DOU de 24.07.2013) - SICOBE - ANORMALIDADE - DISPOSIÇÕES Assuntos Diversos 31
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 01, de 04.02.2013 (DOU de 18.02.2013) - TIPI Enquadramento De Veículos IPI 08
Ato declaratório Executivo COANA nº 03, de 04.03.2013 (DOU de 07.03.2013) - Despacho Aduaneiro - Documentos e Normas - Alterações Assuntos Diversos 11
Ato Declaratório Executivo COANA nº 05, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Regime de Trânsito Aduaneiro - Utilização de Cautelas Fiscais - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COANA nº 06, de 21.03.2013 (DOE de 27.03.2013) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 14
  IPI 29
Ato Declaratório Executivo COANA nº 06, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013) - Regime de Trânsito Aduaneiro - Cautelas Fiscais - Retificação Assuntos Diversos 15
Ato Declaratório Executivo COANA nº 07, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013) - Regime De Trânsito Aduaneiro Cautelas Fiscais - Retificações Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COANA nº 08, de 08.04.2013 (DOU de 19.04.2013) - TIPI Enquadramento de Veículos IPI 16
Ato Declaratório Executivo COANA nº 09, de 12.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Processo Aduaneiro Prazo - Prorrogação Assuntos Diversos 16
Ato Declaratório Executivo COANA nº 10, de 12.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - CONTRAD Sistema de Controle do Trânsito Aduaneiro - Revogação Assuntos Diversos 16
Ato Declaratório Executivo COANA nº 11, de 23.04.2013 (DOU de 10.05.2013) - TIPI Enquadramento de Veículos IPI 19
Ato Declaratório Executivo COANA nº 12, de 07.05.2013 (DOU de 23.05.2013) - TIPI Enquadramento De Veículos IPI 26

Ato Declaratório Executivo COANA nº 14, de 16.05.2013 (DOU de 17.05.2013) - Tarifária Para os Veículos Disposições

 IPI 25
Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 24.06.2013 (DOU de 24.06.2013) - Tipi - Enquadramento De Veículos IPI 27
Ato Declaratório Executivo COANA nº 18, de 19.06.2013 (DOU de 21.06.2013) - Regime de Admissão Temporária as Hipóteses – Disposições Assuntos Diversos 27
Ato Declaratório Executivo COANA nº 21, de 12.07.2013 (DOU de 15.07.2013) - Processo Aduaneiro - Investigação de Origem - Prorrogação de Prazo Importação/Exportação 30
Ato Declaratório Executivo COANA nº 27, de 17.09.2013 (DOU de 18.09.2013) - Despachantes Aduaneiros – Alteração
 Importação/Exportação 39
Ato Declaratório Executivo COANA n° 30, de 01.10.2013 (DOU de 09.10.2013) - Admissão/Exportação Temporária dos Bens De Caráter Cultural – Disposições Assuntos Diversos 42
Ato Declaratório Executivo COANA n° 32, de 16.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Órgão Cultural - Bens Integrantes de Projetos ou Eventos Culturais - Disposições Assuntos Diversos 43
Ato Declaratório Executivo COANA nº 39, de 12.12.2012 (DOU de 23.01.2013) - TIPI - Enquadramento de Veículos IPI 05
Ato Declatório Executivo COFIS Nº 63, de 05.08.2013 (DOU de 07.08.2013) - Sicobe - Obrigatoriedade – Disposições Assuntos Diversos 33
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 07.01.2013 (DOU de 08.01.2013) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 02
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 23.01.2013 (DOU de 24.01.2013) - PMPF - Combustíveis - Disposições ICMS 05
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Manual de Instrução - Prorrogação de Prazo - Disposições ICMS 07
Ato Declaratório CONFAZ nº 02, de 05.02.2013 (DOU de 06.02.2013) - Substituição Tributária - Substituição Tributária - Alterações ICMS 07
Ato Declaratório CONFAZ nº 03, de 28.02.2013 (DOU de 01.03.2013) - ARTRIO - Ratificação de Convênio ICMS 10
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 12
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 17.04.2013 (DOU de 18.04.2013) - Convênio ICMS 54/12 - Alterações ICMS 17
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 07.03.2013 (DOU de 08.03.2013) - PMPF - Conbustíveis - Alterações ICMS 11
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 08.05.2013 (DOU de 09.05.2013) - Convênios ICMS - Ratificações ICMS 20
Ato Declaratório CONFAZ nº 08, de 20.05.2013 (DOU de 21.05.2013) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 22
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, de 10.06.2013 (DOU de 11.06.2013) - ICMS - Ratificação De Convênios ICMS 25

Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - ICMS - Convênios ICMS 39/13, 40/13, 41/13, 42/13 E 43/13 - Disposições

 ICMS 25
Ato Declaratório CONFAZ n º 12, de 12.07.2013 (DOU de 15.07.2013) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS 30
Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 25.07.2013 (DOU de 26.07.2013) - Convênios ICMS 50/13, 51/13 E 52/13 - Retificação ICMS 31
Ato Declatório CONFAZ nº 15, de 08.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - Convênio ICMS 57/13 - Rejeição ICMS 33
Ato Declaratório CONFAZ n° 17, de 27.08.2013 (DOU de 28.08.2013) - Convênios Icms – Ratificação ICMS 36
Ato Declaratório CONFAZ n° 18, de 25.09.2013 (DOU de 26.09.2013) - Convênio ICMS 103/13 - Ratificação ICMS 40
Ato Declaratório CONFAZ n° 19, de 25.09.2013 (DOU de 26.09.2013) - Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 E 110/13 - Ratificação ICMS 40
Ato Declaratório CONFAZ n° 20, de 06.11.2013 (DOU de 07.11.2013) - Convênios ICMS – Ratificação ICMS 46
Ato Declaratório CONFAZ nº 21, de 12.11.2013 (DOU de 13.11.2013) - Convênios ICMS – Ratificação ICMS 47
Ato Declaratório CONFAZ nº 22, de 22.11.2013 (DOU de 25.11.2013) - Convênio ICMS 138/13 – Ratificação ICMS 49
Ato Declaratório CONFAZ nº 23, de 25.11.2013 (DOU de 26.11.2013) - Convênios ICMS 156/13 e 157/13 – Ratificação    ICMS 49
Ato Declaratório CONFAZ nº 24, de 26.11.2013 (DOU de 27.11.2013) - Convênio ICMS 104/13 – Ratificação ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 02, de 15.01.2013 (DOU de 16.01.2013) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 04
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 05, de 17.01.2013 (DOU de 18.01.2013) - DARF - Código de Receita - Disposições Tributos Federais 04
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 07, de 30.12.2013 (DOU de 31.01.2013) - Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL - E-CAC - Disposições Tributos Federais 06
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 08, de 20.02.2013 (DOU de 21.02.2013) - DJE - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 09, de 20.02.2013 (DOU de 21.02.2013) - DARF - Código de Receita - Instituição Tributos Federais 09
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 12, de 01.03.2013 (DOU de 04.03.2013) - PGD e DCTF Mensal - Aprovação de Versão Tributos Federais 10
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 13, de 06.03.2013 (DOU de 07.03.2013) - DARF - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 11
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 14, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - Simples Nacional - Manual de Arrecadação - Alterações Simples Nacional 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 15, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - DARF Numerado - Manual de Arrecadação - Aprovação Tributos Federais 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - RARF - Instituições Financeiras - Disposições Tributos Federais 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 17, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - RARP - Instituições Financeiras - Disposições Tributos Federais 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 18, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - RAS - Instituições Financeiras - Disposições Tributos Federais 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 19, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - Parcelamento Previdenciário - Instituições Financeiras - Disposições Assuntos Previdenciários 12
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 19, de 02.07.2013 (DOU de 09.07.2013) - Tipi - Enquadramento de Veículos IPI 29
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 20, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - IRPF - Débito Automático das Quotas - Instituições Financeiras Imposto de Renda 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 12.03.2013 (DOU de 13.03.2013) - Parcelamento Fazendário - Débito Automático - Instituições Financeiras Tributos Federais 12
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 22, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - DARF - Códigos de Receitas - Disposições Tributos Federais 14
Ato declaratório Executivo CODAC nº 23, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - Código de Receita - Contribuição Sobre a Receita Bruta - Disposições Tributos Federais 14
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 25, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - DARF - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 14
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 26, de 21.03.2013 (DOU de 22.03.2013) - DARF - Códigos de Receita - Instituição Tributos Federais 14
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 29, de 02.04.2013 (DOU de 03.04.2013) - Receitas Federais - Credenciamento de Banco Tributos Federais 15
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 30, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - TJLP - Janeiro, Fevereiro e Março/2012 - Alterações Tributos Federais 16
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 31, de 09.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - DARF - Códigos de Receita - Disposições Tributos Federais 16
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 32, de 11.04.2013 (DOU de 15.04.2013) - Ato CODAC Nº 99/2011 Alterações Imposto de Renda 16
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33, de 17.04.2013 (DOU de 18.04.2013) - DARF - Códigos de Receita - Alterações Imposto de Renda 17

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 34, de 24.04.2013 (DOU de 26.04.2013) - DARF Códigos De Receita - Disposições

 Imposto de Renda 17
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 11.07.2013 (DOU de 15.07.2013) - Divulgação de Códigos – Disposições Assuntos Previdenciários 30
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 55, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Instituição de Códigos de Receita – Disposições Tributos Federais 44
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 56, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Instituição de Códigos de Receita – Disposições Tributos Federais 44
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 57, de 29.10.2013 (DOU de 01.11.2013) - Agenda Tributária - Mês de Novembro de 2013 Tributos Federais 45
Ato Declaratório Executivo CODAC n° 58, de 26.11.2013 (DOU de 28.11.2013) - E-Cac – Maed – Disposições Tributos Federais 49
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 60, de 10.12.2013 (DOU de 11.12.2013) - Instituição de Códigos de Receita     
 Tributos Federais 51
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 61, de 10.12.2013 (DOU de 11.12.2013) - Códigos de Receita – Disposições      
 Tributos Federais 51
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 65, de 11.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Códigos de Receita – Disposições          Tributos Federais 51
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 67, de 13.12.2013 (DOU de 16.12.2013) - Códigos de Receita – Darf
 Tributos Federais 52
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 04, de 28.01.2013 (DOU de 29.01.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 06
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 06, de 04.02.2013 (DOU de 05.02.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 07
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 08, de 25.02.2013 (DOU de 26.02.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 10
Ato Declaratório Executivo COFIS n º 09, de 07.03.2013 (DOU de 08.03.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 11
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 14, de 26.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - SICOBE - Produção de Bebidas - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 26.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - SICOBE - Produção de Bebidas - Disposições Assuntos Diversos 14
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 16, de 05.04.2013 (DOU de 08.04.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 16

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17, de 19.04.2013 (DOU de 22.04.2013) - SICOBE - Anomalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, de 19.04.2013 (DOU de 22.04.2013) - SICOBE - Anomalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 19, de 19.04.2013 (DOU de 22.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20, de 23.04.2013 (DOU de 25.04.2013) - Exportação - Cigarros - Autorização

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 21, de 23.04.2013 (DOU de 25.04.2013) - Importação de Cigarros - Autorização

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 22, de 24.04.2013 (DOU de 25.04.2013) - SICOBE - Não Obrigatoriedade - Disposições

 Assuntos Diversos 17

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 23, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - Cigarros - Cancelamento - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 29.04.2013 (DOU de 30.4.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 28, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 29, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 30, de 02.05.2013 (DOU de 03.05.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 19

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 03.05.2013 (DOU de 06.05.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 32, de 03.05.2013 (DOU de 06.05.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 25

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 33, de 06.05.2013 (DOU de 10.05.2013) - ECD - SPED Contábil - Disposições

 Assuntos Diversos 25

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34, de 10.05.2013 (DOU de 13.05.2013) - SICOBE - Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 25
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 35, de 10.05.2013 (DOU de 13.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 36, de 10.05.2013 (DOU de 3.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 37, de 14.05.2013 (DOU de 6.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 38, de 10.05.2013 (DOU de 6.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Revogação

 Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 39, de 15.05.2013 (DOU de 6.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 20

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 40, de 17.05.2013 (DOU de 0.05.2013) - Exportação de Cigarros - Disposições

 Assuntos Diversos 21

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41, de 27.05.2013 (DOU de 9.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 22

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 42, de 27.05.2013 (DOU de 9.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 22

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 43, de 27.05.2013 (DOU de 9.05.2013) - Exportação de Cigarros Disposições

 Assuntos Diversos 22

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 44, de 27.05.2013 (DOU de 9.05.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 22

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 45, de 28.05.2013 (DOU de 03.06.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 23

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 46, de 03.06.2013 (DOU de 4.06.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 23

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 47, de 03.06.2013 (DOU de 4.06.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 23

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 48, de 11.06.2013 (DOU de 12.06.2013) - SICOBE Anormalidade - Disposições

 Assuntos Diversos 24
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 49, de 11.06.2013 (DOU de 12.06.2013) Sicobe - Produção De Bebidas – Disposições Assuntos Diversos 25
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 50, de 11.06.2013 (DOU de 12.06.2013) - Sicobe - Produção De Bebidas – Disposições Assuntos Diversos 25
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 51, de 14.06.2013 (DOU de 17.06.2013) - Exportação de Cigarros - Disposições Assuntos Diversos 26
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 52, de 14.06.2013 (DOU de 17.06.2013) - Sicobe Anormalidade – Disposições Assuntos Diversos 26
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 53, de 17.06.2013 (DOU de 18.06.2013) - Sicobe - Anormalidade – Disposições Assuntos Diversos 26
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 82, de 25.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Leiaute PGD DIRF 2014 - Disposições Imposto de Renda 45
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 83, de 29.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Disposições
 Assuntos Diversos 45
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 84, de 29.10.2013 (DOU de 30.10.2013) - Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Disposições Assuntos Diversos 45
Ato Declaratório Executivo COFIS n° 91, de 09.12.2013 (DOU de 11.12.2013) PIS/PASEP – COFINS - EFD-Contribuições - Alteração Tributos Federais 51
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 98, de 20.12.2013 (DOU de 23.12.2013) - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal - Disposições Assuntos Diversos 52

Ato Declaratório Executivo COREC nº 01, de 04.01.2013 (DOU de 07.01.2013) - E-CAC - Código de Acesso - Disposições

 Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COREC nº 02, de 15.01.2013 (DOU de 16.01.2013) - Centro Virtual de Atendimento - Permissão de Acesso - Disposições Assuntos Diversos 04

Ato Declaratório Executivo COREC nº 03, de 29.04.2013 (DOU de 30.04.2013) - Imposto Sobre a Renda da Pessoa FÍSICA - Restituição - Disposições

 Imposto de Renda 19
Ato Declaratório Executivo COREC n° 04, de 19.08.2013 (DOU de 20.08.2013) - E-Cac - Código de Acesso ou Certificado Digital
 Imposto de Renda 35
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 02.01.2013 (DOU de 04.01.2013) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Dezembro/2012 Imposto de Renda 01
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 07.01.2013 (DOE de 08.01.2013) - SICOBE - Obrigatoriedade - Disposições Assuntos Diversos 02
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 17.01.2013 (DOU de 21.01.2013) - Dólar Dos Estados Unidos - Fevereiro/2013 - Divulgação Imposto de Renda 05
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 04, de 05.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Taxas de Câmbio - Janeiro de 2013 - Divulgação Imposto de Renda 07
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 05.02.2013 (DOU de 07.02.2013) - Dólar Dos Estados Unidos - Cotação Média - Janeiro/2013 Imposto de Renda 07
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06, de 21.02.2013 (DOU de 22.02.2013) - Dólar dos Estados Unidos - Março/2013 - Divulgação Imposto de Renda 09
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 07, de 04.03.2013 (DOU de 28.02.2013) - Taxas de Câmbio - Fevereiro de 2013 - Divulgação Imposto de Renda 12
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 04.03.2013 (DOU de 06.03.2013) - Dólar dos Estados Unidos - Cotação Média - Fevereiro/2013 Imposto de Renda 12
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 09, de 19.03.2013 (DOU de 21.03.2013) - D ólar dos Estados Unidos - Abril/2013 - Divulgação Imposto de Renda 13
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 05.04.2013 (DOU de 08.04.2013) - Taxas de Câmbio - Março/2013 - Divulgação Imposto de Renda 16

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 17.04.2013 (DOU de 02.05.2013) - Dólar Base de Cálculo - Divulgações

 Imposto de Renda 19

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 02.05.2013 (DOU de 03.05.2013) - Dólar Março/2013 - Divulgações

 Imposto de Renda 19
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 02.05.2013 (DOU de 15.05.2013) - Dólar Abril/2013 - Divulgações Imposto de Renda 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 07.05.2013 (DOU de 09.05.2013) - Taxas De Câmbio Abril/2013 - Divulgações Imposto de Renda 19
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 16.05.2013 (DOU de 20.05.2013) - Dólar Junho/2013 - Divulgações Imposto de Renda 21
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 31.05.2013 (DOU de 04.06.2013) - Dólar Maio/2013 - Divulgações Imposto de Renda 23
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 05.07.2013 (DOU de 10.07.2013) - Taxas de Câmbio - Junho/2013 – Divulgações Imposto de Renda 30
Ato Declaratório Eexecutivo COSIT nº 21, de 15.07.2013 (DOU de 18.07.2013) - Base de Cálculo - Valor do Dólar - Agosto/2013 - Divulgações Assuntos Diversos 31
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 24, de 19.08.2013 (DOU de 20.08.2013) - Dólar dos Estados Unidos – Divulgação Imposto de Renda 35
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 25, de 05.09.2013 (DOU de 09.09.2013) - Dólar dos Estados Unidos – Agosto/2013 Imposto de Renda 38
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 30.09.2013 (DOU de 01.10.2013) - Dólar - Divulgação Outubro 2013 Imposto de Renda 41
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 28, de 04.10.2013 (DOU de 21.11.2013) - Taxas de Câmbio - Relativo ao Mês de Setembro de 2013 Imposto de Renda 48
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 29, de 17.10.2013 (DOU de 21.11.2013) - Base de Cálculo - Valor do Dólar - Novembro/2013 -  Divulgação Imposto de Renda 48
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 31, de 18.11.2013 (DOU de 21.11.2013) - Base de Cálculo - Valor do Dólar - Dezembro/2013 - Divulgação Imposto de Renda 48
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 32, de 03.12.2013 (DOU de 05.12.2013) - Dólar dos Estados Unidos - Mês de Outubro/2013 - Divulgação Imposto de Renda 50
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 33, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013) - Taxas de Câmbio Relativo ao Mês de Novembro de 2013 - Divulgação Imposto de Renda 50
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 34, de 05.12.2013 (DOU de 06.12.2013) - Dólar dos Estados Unidos – Novembro de 2013 - Divulgação Imposto de Renda 50
Ato Declaratório Executivo COSIT n° 35, de 11.12.2013 (DOU de 19.12.2013) - Taxas de Câmbio para Fins de Balanço Relativo ao mês de Agosto 2013 - Divulgação Imposto de Renda 52
Ato Declaratório Executivo RFB nº 01, de 18.01.2013 (DOU de 21.01.2013) - TIPI - Alterações IPI 05

Ato Declaratório Executivo RFB nº 02, de 25.04.2013 (DOU de 26.04.2013) - Pareceres Normativos Revogados - Disposições

 Imposto de Renda 19

Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 24.05.2013 (DOU de 27.05.2013) - DACON - Abril/2013 - Cancelamento

 Imposto de Renda 22
Ato Declaratório Executivo RFB n° 06, de 10.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Pareceres Normativos – Disposições            Assuntos Diversos 51
Ato Declaratório Executivo RFB nº 17, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Disposições Simples
Nacional		 23

Ato Declaratório Executivo RFB nº 19, de 02.04.2013 (DOU de 26.04.2013) - IPI - Refrigerante - Disposições

 IPI 18
Ato Declaratório Executivo RFB nº 152, de 17.07.2013 (DOU de 18.07.2013) - IPI - Bebidas - Enquadramento – Divulgação IPI 30
Ato Declaratório Executivo RFB nº 155, de 25.07.2013 (DOU de 29.07.2013) - Ipi - Bebidas - Enquadramento – Divulgação IPI 32
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 01, de 15.03.2013 (DOU de 18.03.2013) - Contribuição PIS/PASEP e COFINS - Redução de alíquota Tributos Federais 13
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 05, de 27.08.2013 (DOU de 28.08.2013) - Limpeza Urbana - Transporte dos Resíduos Até Aterros Sanitários – Disposições Assuntos Diversos 36
Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 06, de 04.12.2013 (DOU de 05.12.2013) - Retenção das Contribuições Previdenciárias – Engenharia Civil – Disposições
 Assuntos Previdenciários 50
Ato do Presidente da Mesa de Congresso Nacional n° 50, de 26.08.2013  (DOU de 27.08.2013) - Programa mais Médicos – Prorrogação
 Assuntos Diversos 36
     

 

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