SAT
MANUAL DE ORIENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS 25, de 18.06.2013
(DOU de 24.06.2013)

Aprova Nota Técnica, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Art.1º - Fica aprovada a Nota Técnica referente à especificação técnica de requisitos do SAT-CF-e.

"Parágrafo único. A referida Nota Técnica estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica 2013/001 referente à Especificacao_ SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".