PARECERES NORMATIVOS
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 06, de 10.12.2013
(DOU de 12.12.2013)

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,

DECLARA:

Art. 1° Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Freitas Barreto

ANEXO ÚNICO

PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB N° 6, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013