SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 40, de 20.09.2013
(DOU de 25.09.2013)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 154ª reunião ordinária realizada em Brasília, DF, nos dias 18 a 20 de setembro de 2013, , com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1° Ficam alterados os itens 01, 13, 67 e 74 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

".
Art. 2° Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Ato COTEPE/ICMS 13/13 com as seguintes redações:

I - o § 6° ao art. 1°:

"§ 6° Tratando-se de alterações, além do requerimento e, se for o caso, do instrumento de procuração, devem ser apresentados apenas os documentos que as comprovem.";

II - os itens 124 a 128 ao Anexo Único:

"

".

Art. 3° Ficam convalidados os procedimentos relativos às alterações de dados das empresas de telecomunicação no Anexo Únicodo Ato COTEPE/ICMS 13/13, ocorridos a partir de 12 de abril de 2013 até 30 setembro de 2013, realizados nos termos do disposto no § 6° ora acrescido ao art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Art. 4° Fica revogado o item 66 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13.

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2013.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira