SICOBE
ANORMALIDADE - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, de 19.04.2013
(DOU de 22.04.2013)

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46, de 3 de junho de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art.1º - Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Empresa de Mineração de Águas Sant´anna Ltda, CNPJ 04.574.135/0002-00, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

Art.2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Iágaro Jung Martins