CÓDIGOS DE RECEITA
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 61, de 10.12.2013
(DOU de 11.12.2013)

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012,

DECLARA:

Art. 1° Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogados:

I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:

a) 6420 constante no item 1 do Ato Declaratório Cosar n° 19, de 7 de maio de 1997;

b) 7213 constante no art. 1° do Ato Declaratório Cosar n° 58, de 1° de setembro de 1998; e

c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac n° 94, de 11 de outubro de 2012.

II - o Ato Declaratório Executivo Codac n° 23, de 31 de março de 2009.

João paulo R. F. Martins da silva

ANEXO ÚNICO