ÓRGÃO CULTURAL - BENS INTEGRANTES DE PROJETOS OU EVENTOS CULTURAIS
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 32, de 16.10.2013
(DOU de 18.10.2013)

Aprova órgão cultural de âmbito nacional para os bens integrantes de projetos ou eventos culturais.

O COORDENADOR-GERAL DA COANA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 291 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF n° 512, de 2 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 77, 81 e 108 da Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 21 de maio de 2013,

DECLARA:

Art. 1° A aprovação de órgão cultural de âmbito nacional para os bens integrantes de projetos ou eventos culturais, conforme disposto no inciso I do art. 81 da Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 21 de maio de 2013, é facultativa.

Art. 2° Os bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de Estado Parte do Mercado Comum do Sul (Mercosul), de que trata o art. 77 da IN RFB n° 1.361/2013, que não tiverem a aprovação pelo órgão cultural, em âmbito nacional, ou não estiverem identificados com o Selo Mercosul Cultural, poderão utilizar o procedimento estabelecido na Subseção VI da IN RFB n° 1.361/2013.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da entrada em vigor da Instrução Normativa RFB n° 1.361, de 21 de maio de 2013.

Art. 4° Revoga-se o ADE Coana n° 2013/030, de 01 de outubro de 2013.

José Carlos de Araújo