SICOBE
OBRIGATORIEDADE - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 63, de 05.08.2013
(DOU de 07.08.2013)

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:

Art.1º - Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da Engarrafadora Igarassu Ltda, CNPJ 02.560.074/0001-08.

Art.2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art.3º - Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 47, de 3 de junho de 2013.

Iágaro Jung Martins