SICOBE
ANORMALIDADE - DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 26, de 29.04.2013
(DOU de 30.04.2013)

Dispõe sobre a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 34, de 10 de maio de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art.1º - Fica caracterizada a anormalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da ICBC – Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, CNPJ 05.355.352/0001-83, considerando o disposto no art. 13, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.

Art.2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Iágaro Jung Martins