BASE DE CÁLCULO
MATERIAIS AERONÁUTICOS - DIVULGAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, de 07.05.2013
(DOU de 08.05.2013)
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de março de 2013, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:
a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;
b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 17/12, de 24 de abril de 2012.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Manuel Dos Anjos Marques Teixeira
NOTA - TABELA DISPONÍVEL NO NOSSO SITE
ANEXO ÚNICO