TIPI
ENQUADRAMENTO DE VEÍCULOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, de 07.05.2013
(DOU de 23.05.2013)
Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.720064/2013-02 e 10168.720065/2013-49,
DECLARA:
Art.1º - Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.
Art.2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Dario Da Silva Brayner Filho
ANEXO ÚNICO
| Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / Escolar Foz Super (Carroceria CAIO Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz/Caio Induscar Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |
| Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / Escolar Foz Super (Carroceria CAIO Induscar) Versão: Ônibus Escolar Capacidade de transporte: 55 (cinquenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão a diesel |
| Cilindradas: 4.801cm3 Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz/Caio Induscar Ano/modelo: 2012/2013 e 2013/2013 |