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.: MATÉRIA: ASSUNTO BOL.Nº
Convênio ICMS nº 01, de 06.02.2013 (DOU de 08.02.2013) - Artrio - Isenção do ICMS - Alterações ICMS 07
Convênio ICMS nº 02, de 20.02.2013 (DOU de 21.02.2013) - ICMS -  Concessão de Isenção - Rações Para Animais ICMS 09
Convênio ICMS nº 03, de 28.03.2013 (DOU de 28.03.2013) - ICMS - Concessão de isenção - rações para animais ICMS 15
Convênio ICMS nº 04, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Base de Cálculo - Petróleo e Gás Natural - Alterações ICMS 15

Convênio ICMS nº 05, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 54/2002 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 06, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - ANEEL - Circulação de Energia Elétrica - Disposições

 ICMS 15
Convênio ICMS nº 07, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Base de Cálculo - Sucatas de Papel - Disposições ICMS 15

Convênio ICMS nº 08, de 05.04.2013 (DOU de 10.04.2013) - ICMS - Base de Cálculo - Prestação de Serviço - Acesso a Internet - Disposições

 ICMS 16
Convênio ICMS nº 09, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 133/08 - Alterações ICMS 15

Convênio ICMS nº 10, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 37/94 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 11, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Pagamento de Multa - Débitos Fiscais - Disposições

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 12, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Sistema Nacional de Identificação - Fiscalização de Mercadorias - Disposições

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 13, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 87/02 - Alterações

 ICMS 15
Convênio ICMS nº 14, de 05.04.20133 (DOU de 12.04.2013) - Convênios que Concedem Benefícios Fiscais -  Disposições ICMS 15

Convênio ICMS nº 15, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 16/2011 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 16, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 126/98 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 17, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Empresas de Telecomunicação - Regime Especial - Disposições

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 18, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 115/03 - Alterações

 ICMS 15
Convênio ICMS nº 19, de 05.04.201313 (DOU de 12.04.2013) - Remissão de Débitos Fiscais Vencidos PE / RO/ SE - Alteração ICMS 15

Convênio ICMS nº 20, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 34/06 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 21, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 06/09 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 22, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 133/02 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 23, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 125/11 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 24, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - ICMS - Importação de Locomotiva - Disposições

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 25, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 63/08 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 26, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Convênio ICMS 51/00 - Alterações

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 27, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - ICMS - Eficiência Energética - Disposições

 ICMS 15

Convênio ICMS nº 28, de 05.04.2013 (DOU de 12.04.2013) - Débitos Tributários - Autorizações

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 29, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Convênio ICMS 05/93 - Disposições

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 30, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - ICMS - Incidente na Importação - Disposições

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 31, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - ICMS - Projeto do Centro Capixaba - Disposições

 ICMS 16
Convênio ICMS nº 32, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Convênio ICMS 54/12 - Alterações ICMS 16

Convênio ICMS nº 33, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Convênio ICMS 54/12 - Alterações

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 34, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Convênio ICMS 149/12 - Alterações

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 35, de 11.04.2013 (DOU de 16.04.2013) - Convênio ICMS 108/12 - Alterações

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 36, de 02.05.2013 (DOU de 03.05.2013) - Convênio ICMS 142/11 - Alterações

 ICMS 16

Convênio ICMS nº 37, de 02.05.2013 (DOU de 03.05.2013) - Convênio ICMS 121/12 - Alterações

 ICMS 16
Convênio ICMS nº 38, de 22.05.2013 (DOU de 23.05.2013) - ICMS - Tributação - Aplicação - DIsposições ICMS 23
Convênio ICMS nº 39, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Convênio ICMS 146/12 - Alterações ICMS 23
Convênio ICMS nº 40, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Convênio ICMS 142/11 - Alterações ICMS 23
Convênio ICMS nº 40, de 27.05.2013 (DOU de 12.11.2013) - Convênio ICMS 142/11 – Retificação ICMS 47
Convênio ICMS nº 41, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Convênio ICMS 54/12 - Alterações ICMS 23
Convênio ICMS nº 42, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Convênio 103/03 - Alterações ICMS 23
Convênio ICMS nº 43, de 27.05.2013 (DOU de 28.05.2013) - Convênio 11/09 - Alterações ICMS 23
Convênio ICMS nº 44, de 12.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - ICMS - Convênio ICMS 125/11 - Disposições ICMS 25
Convênio ICMS nº 45, de 12.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - ICMS - Convênio ICMS 114/12 - Alterações ICMS 25
Convênio ICMS nº 46, de 12.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - ICMS - Milho em Grão - Disposições ICMS 25
Convênio ICMS nº 47, de 12.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - ICMS - Convênio ICMS 57/91 - Alterações ICMS 25
Convênio ICMS nº 49, de 24.06.2013 (DOU de 26.06.2013) - Rações para Animais - Insumos Utilizados em Sua Fabricação - Alteração ICMS 27
Convênio ICMS nº 48, de 12.06.2013 (DOU de 14.06.2013) - RECOPI Nacional - Disposições ICMS 25
Convênio ICMS nº 50, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013) - Convênio Icms 149/2012 – Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 51, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013) - Convênio Icms 54/1 – Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 52, de 08.07.2013 (DOU de 09.07.2013) - Convênio Icms 11/0 – Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 53, de 19.07.2013 (DOU de 22.07.2013) - Convênio ICMS 54/2012 - Alterações ICMS 31
Convênio ICMS nº 54, de 19.07.2013 (DOU de 22.07.2013) - Jogos Olímpicos de 2016 - Autorização ICMS 31
Convênio ICMS nº 55, de 19.07.2013 (DOU de 22.07.2013) - Convênio ICMS 133/08 - Alterações ICMS 31
Convênio ICMS nº 56, de 19.07.2013 (DOU de 22.07.2013) - Convênio ICMS 54/12 - Alterações ICMS 31

Convênio ICMS nº 58, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Mão-de-Obra Carcerária e de Egressos do Sistema Prisional - Disposições

 ICMS 32
Convênio ICMS nº 59, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Veículos de Ruas Rodas Motorizados -Alteração ICMS 32
Convênio ICMS nº 60, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Tintas - Vernizes - Mercadorias da Indústria Química - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS nº 61, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Veículos Automotores - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS nº 62, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Produtos Resultantes da Utilização de Pneus Inservíveis de Caminhões Fora-de-Estrada - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS nº 63, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Indústria do Segmento de Café – Estado do Amapá - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 64, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Indústria do Segmento de Colchões – Estado do Amapá - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 65, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - PAF-ECF -Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 66, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Operações Simbólicas com Veículos Automotores -Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 67, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - AF-ECF -Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 68, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - PAF-ECF -Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 69, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 70, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 72, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - CDL – INEP - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 73, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Emissão de Documentos Fiscais e a Escrituração de Livros Fiscais -Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 74, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Acesso à Internet - Banda Larga - Programa Internet Popular - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 75, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Veículos Automotores Novos - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 76, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Veículos Destinados a Pessoas Portadoras de Deficiência - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 77, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Convênio que Concedem Benefícios Fiscais - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 78, de 26.07.2013 (30.07.2013) - Mercadorias Destinadas às Sociedades de Propósito Específico - Parceria Público-Privada - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 79, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Regimes de Substituição Tributária Firmados entre os estados e o Distrito Federal - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS 80, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Empresas Extratoras de Pedra Britada e de Mão - Estado do Amapá - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 81, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Indústrias de Mineração e Metalurgia – Estado do Amapá - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 82, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Importação de Bens Destinados à Modernização – Estado do Amapá - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 83, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Remissão de Débitos Tributários - Autorizações ICMS 32
Convênio ICMS n° 84, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Aquisição de Bens Destinados à Indústria de Panificação - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 85, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Bebidas Alimentares - Autorizações ICMS 32
Convênio ICMS n° 86, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013 - Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação - Autorizações ICMS 32
Convênio n° 87, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Produtos Nacionais e Estrangeiros Destinados aos Jogos Olímícos e Paraolímpicos de 2016 - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 88, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Convênio ICMS 38/13 - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 89, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Parcelamento de Débitos Fiscais Relacionados com o ICMS - Autorizações ICMS 32
Convênio ICMS n° 90, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Prestações de Serviços de Comunicação - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 91, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Importação de Locomotiva e Trilho para Estrada de Ferro - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 92, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Fornecimento de Alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 93, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Crédito Outorgado de ICMS Destinado à Aplicação em Investimentos em Infraestrutura - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 94, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Operações Internas com Farinha de Mandioca - Disposições ICMS 32
Convênio ICMS n° 95, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013 - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS n° 96, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Importação de Máquinas, Equipamentos, Partes e Acessórios Destinados à Empresa de Radiodifusão - Autorizações ICMS 32
Convênio ICMS n° 97, de 26.07.2013 (DOU de 30.07.2013) - Parcelamento de Débito Fiscal Relacionados com o ICM e ICMS - Alteração ICMS 32
Convênio ICMS nº 98, de 07.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - Convênio ICMS 144/12 -Alterações ICMS 33
Convênio ICMS n° 99, de 07.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - ICMS - Base de Cálculo -Disposições ICMS 33
Convênio ICMS nº 99, de 07.08.2013 (DOU de 05.11.2013) - Icms - Base de Cálculo – Retificação ICMS 46
Convênio ICMS n° 100, de 07.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - Convênio ICMS 42/12 - Alterações ICMS 33
Convênio ICMS n° 101, de 07.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - Multas/Juros - Reduzir - Débitos Fiscais - Disposições ICMS 33

Convênio n° 102, de 07.08.2013 (DOU de 09.08.2013) - Energia Elétrica e de Serviço de Comunicação - Autorizações

 ICMS 33
Convênio ICMS nº 103, de 30.08.2013 (DOU de 02.09.2013) - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares – Reinclusão ICMS 37
Convênio ICMS nº 103, de 30.08.2013 (DOU de 06.09.2013) - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares - Retificação ICMS 37
Convênio ICMS nº 104, de 30.08.2013 (DOU de 02.09.2013) - PRONAF – PNAE – Disposições ICMS 37
Convênio ICMS nº 104, de 30.08.2013 (DOU de 06.09.2013) - PRONAF – PNAE - Retificação
 ICMS 37
Convênio ICMS nº 105, de 30.08.2013 (DOU de 02.09.2013) - Recopi Nacional – Alteração
 ICMS 37
Convênio ICMS nº 105, de 30.08.2013 (DOU de 06.09.2013) - Recopi Nacional - Retificação ICMS 37
Convênio ICMS n° 106, de 05.09.2013 (DOU de 06.09.2013) - Operações Internas com Sucatas de papel - Vidro e Plastico - Alteração ICMS 37
Convênio ICMS n° 107, de 05.09.2013 (DOU de 06.09.2013) - Juros - Multas - Demais Acréscimos Legais - Autorizações ICMS 37
Convênio ICMS n° 108, de 05.09.2013 (DOU de 06.09.2013) - Energia Elétrica e de Serviço de Comunicação - Disposições ICMS 37
Convênio ICMS n° 109, 05.09. 2013 (DOU de 06.09.2013) - Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo – AEAC - Alteração ICMS 37
Convênio ICMS n° 110, 05.09. 2013 (DOU de 06.09.2013) - Créditos Tributários Relacionados com o ICM e o ICMS - Pagamento à Vista ou Parcelado - Autorizações ICMS 37
Convênio ICMS n° 111, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Operações com Veículos de duas Rodas Motorizado - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS n° 111, de 19.11.2014 (DOU de 21.11.2014) - Operações Interestaduais - Autorização ICMS 48
Convênio ICMS n° 112, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Saídas Internas de Biogás e Biometano - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 112, de 19.11.2014 (DOU de 21.11.2014) - Saídas Internas de Lâmpadas – CELPE - Autorização ICMS 48
Convênio ICMS n° 113, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Saídas e Importação de Equipamentos, Aparelhos e Instrumentos - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 114, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Máquinas - Aparelhos e Equipamentos Industriais - CGHS – PCHS -  Alteração ICMS 43
Convênio ICMS n° 115, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Fabricação - Distribuição e Aquisição de Papéis - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS nº 116, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Benefícios Fiscais - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 117, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Operações com Aparelhos Celulares - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 118, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Importação de Equipamento Médico-Hospitalar - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 119, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - União dos Escoteiros do Brasil - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 120, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais - Relacionados com o ICM e o ICMS ICMS 43
Convênio ICMS n° 121, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Programa de Recuperação de Créditos Tributários - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 122, de 11.10.20133 (DOU de 18.10.2013) - Alimentação e Bebidas Pela Lanchonete/escola e Restaurante/escola - Senac ICMS 43
Convênio ICMS n° 123, de 11.10.2013 (DOU DE 18.10.2013) - Operações com Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS n° 124, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Crédito Tributário – Estado de Minas Gerais - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 125, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Crédito Outorgado de ICMS Destinado a Infraestrutura - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 126, de 11.10.2013 (DOU DE 18.10.2013) - Bovinos Destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 127, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Multas e Juros de Débitos Fiscais Relacionados com o ICM e o ICMS - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 128, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Débitos Fiscais Relacionados com o ICM e o ICMS -  Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 129, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Alimentação e Bebidas Promovido por Bares, Restaurantes, Hotéis - Disposições ICMS 43
Convênio ICMS n° 130, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Operações Simbólicas com Veículos Automotores - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS n° 131, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS n° 132, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Autorizações ICMS 43
Convênio ICMS n° 133, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Transporte de Passageiros de Transporte Urbano ou Metropolitano - Disposições ICMS 43

Convênio ICMS n° 134, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou Não de Petróleo - Alteração

ICMS 43
Convênio ICMS n° 135, de 11.10.2013 (DOU de 18.10.2013) - Prestações de Serviço de Televisão por Assinatura - Alteração ICMS 43
Convênio ICMS nº 136, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde ICMS 44
Convênio ICMS nº 137, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Com Fármacos e Medicamentos – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 138, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Medicamentos Destinados ao Tratamento do Câncer – Alteração
 ICMS 44
Convênio ICMS nº 138, de 18.10.2013 (DOU de 06.11.2013) - Medicamentos Para Tratamento Do Câncer - Republicado por Incorreções no Original ICMS 46
Convênio ICMS nº 139, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Com Medicamentos – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 140, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde ICMS 44
Convênio ICMS nº 141, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Interestaduais Com Energia Elétrica – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 142, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica ICMS 44
Convênio ICMS nº 143, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Internas ou Interestaduais de Energia Elétrica – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 144, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Com Energia Elétrica – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 145, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Com Fármacos e Medicamentos – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 145, de 18.10.2013 (DOU de 07.11.2013) - Operações com Fármacos e Medicamentos – Retificação  ICMS 46
Convênio ICMS nº 145, de 18.10.2013 (DOU de 11.11.2013) - Operações com Fármacos e Medicamentos – Retificação   ICMS 47
Convênio ICMS nº 145, de 18.10.2013 (DOU de 28.11.2013) - Operações com Fármacos e Medicamentos – Retificação       ICMS 49
Convênio ICMS nº 146, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Concessão de Crédito Presumido - Serviços de Telecomunicações ICMS 44
Convênio ICMS nº 147, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Terminal de Grãos do Maranhão – Autorizações ICMS 44
Convênio ICMS nº 148, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Com os Componentes de Sistemas Espaciais – Autorizações ICMS 44
Convênio ICMS nº 149, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde ICMS 44
Convênio ICMS nº 149, de 18.10.2013 (DOU de 07.11.2013) - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde - Retificação ICMS 46
Convênio ICMS nº 149, de 18.10.2013 (DOU de 11.11.2013) - Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde Retificação
 ICMS 47
Convênio ICMS nº 150, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Equipamentos Destinados a Contenção/Intervenção de Vazamentos de Petróleo e Gás ICMS 44
Convênio ICMS nº 151, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Juros e Multas Mediante Parcelamento de Débitos Fiscais – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 152, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operações Internas a Que Se Refere o Convênio Icms 91/12 – Autorizações ICMS 44
Convênio ICMS nº 153, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Operação Interestadual Com Bovino – Disposições ICMS 44
Convênio ICMS nº 154, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Alimentação e Bebidas Promovido Por Bares, Restaurantes, Hotéis – Alteração ICMS 44
Convênio ICMS nº 155, de 18.10.2013 (DOU de 21.10.2013) - Convênio Icms 91/12 e Convênio Icms 09/93 – Disposições ICMS 44
Convênio ICMS nº 156, de 06.11.2013 (DOU de 07.11.2013) - Prestações de Serviços de Telecomunicações – Disposições     ICMS 46
Convênio ICMS nº 157, de 06.11.2013 (DOU de 07.11.2013) - Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – Disposições   ICMS 46
Convênio ICMS n° 158, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Equipamentos Industriais e Implementos Agrícolas -  Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 159, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 57/95 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 160, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações Internas Promovidas pela Entidade Assistencial FPJII - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 161, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Implantação do Metrô Curitibano - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 162, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Produtos Farmacêuticos e Fraldas Geriátricas - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 163, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Benefícios Fiscais- Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 164, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 165, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Mercadorias Existentes em Estoque - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 166, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Saídas Internas de Areia - Lavada ou Não - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 167, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Saídas de Locomotivas - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 168, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Fornecimento de Alimentação e Bebidas - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 169, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Créditos Tributários - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 170, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações de Entrada de Mercadorias e Bens - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 171, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 127/13 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 172, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 147/13 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 173, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações Internas com as Bebidas Alimentares - Disposições ICMS 51
Convênio ICMS n° 174, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autorizações ICMS 51
Convênio ICMS nº 174, de 06.12.2013 (DOU de 20.12.2013) - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Retificação ICMS 52
Convênio ICMS n° 175, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 59/95 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 176, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 52/05 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 177, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 115/03 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 178, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) -  Combustíveis e Lubrificantes - Derivados ou não de Petróleo - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 179, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Tintas - Vernizes - Mercadorias da Indústria Química - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 180, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações com Pneumáticos - Câmaras de ar - Protetores - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 181, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 182, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - PAF-ECF - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 183, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Papel Destinado à Impressão de Livro - Jornal - Periódico - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 184, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Papel Destinado à Impressão de Livro - Jornal - Periódico - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 185, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Convênio ICMS 77/2011 - Alteração ICMS 51
Convênio ICMS n° 186, de 06.12.2013 (DOU de 12.12.2013) - Operações com Aaparelhos Celulares - Alteração ICMS 51

Convênio ICMS nº 187, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013) - Juros e Multas - Débitos Fiscais Relacionados com ICMS       

 ICMS 52
Convênio ICMS nº 188, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013) - Comércio Varejista - Dezembro de 2013 – ICMS ICMS 52
Convênio ICMS nº 189, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013) - Operações Relacionadas ao Programa Fome Zero ICMS 52
Convênio ICMS nº 190, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013) - Recopi Nacional – Alteração ICMS 52
Convênio ICMS nº 191, de 17.12.2013 (DOU de 18.12.2013) - Convênios que Concedem Benefícios Fiscais – Disposições   ICMS 52
     

 

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