DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
AUTORIZAÇÕES

CONVÊNIO ICMS Nº 28, de 05.04.2013
(DOU de 12.04.2013)

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula Primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão dos débitos tributários constantes das Certidões