MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
AUTORIZAÇÕES
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional juros e multa incidentes sobre os créditos tributários decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto naLei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional,multa sobre os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições de outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
§ 1º A anistia previstas nesta cláusula aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até 31.07.2013.
§ 2º A anistia previstas ficam condicionadas à adesão do contribuinte ao Programa "EM DIA 2013", instituído pelo Convênio ICMS 120/2013, publicado no Diário Oficial da União de 18.10.2013.
§ 3º O Estado do Rio Grande do Sul estabelecerá a forma e as condições para a anistia de que trata esta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA. O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.
CLÁUSULA TERCEIRA. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.