CONVÊNIOS

.: MATÉRIAS - 2011

 ASSUNTO BOL.Nº
Convênio ECF nº 01, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ECF - Obrigatoriedade - Venda a Varejo - Disposições ICMS 15
Convênio ECF nº 02, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - ECF - Obrigatoriedade - Venda a Varejo - Alterações ICMS 29
Convênio ECF nº 03, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ECF - Obrigatoriedade - Venda a Varejo - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 01, de 17.01.2011 (DOU de 18.01.2011) - ICMS - Débitos Fiscais - Alterações ICMS 04
Convênio ICMS nº 02, de 27.01.2011 (DOU de 28.01.2011) - ICMS - Calamidades Climáticas - Disposições ICMS 06
Convênio ICMS nº 03, de 27.01.2011 (DOU de 28.01.2011) - ICMS - Legislação Tributária - Débito Fiscal - Disposições ICMS 06
Convênio ICMS nº 04, de 28.02.2011 (DOU de 01.03.2011) - ICMS - Fragmentação de Cédulas - Disposições ICMS 10
Convênio ICMS nº 05, de 28.02.2011 (DOU de 01.03.2011) - ICMS - Calamidades Climáticas - Alterações ICMS 10
Convênio ICMS nº 06, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - AC, PR, RS, SC E SP ICMS Sup. 02

Convênio ICMS nº 07, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Rio Grande do Sul

 ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 08, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Redução da Base de Cálculo ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 09, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Áreas de Livre Comércio - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 10, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Operações - São Paulo ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 11, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Energia Solar e Eólica ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 12, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Minas Gerais - Remissão do Imposto ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 13, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Benefícios Fiscais - Concessão - Amapá ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 14, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - Diversos - Tv Por Assinatura - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 15, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Recolhimento - Espírito Santo, São Paulo e Distrito Federal ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 16, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Minas Gerais ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 17, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Redução da Base de Cálculo ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 18, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Remédios ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 19, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - São Paulo ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 20, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Base de Cálculo - TV Por Assinatura ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 21, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Fome Zero - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 22, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Regime Especial - Telecomunicações ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 23, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Mato Grosso - Isenção ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 24, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Regime Especial - Revistas e Periódicos ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 25, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Energia Solar e Eólica - Isenção ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 26, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Fármacos e Medicamentos ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 27, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Benefícios Fiscais - Concessão ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 28, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – PAC-ECF - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 29, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – ECF e PAC-ECF – Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 30, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - Diversos - Internet Por Banda Larga ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 31, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Importação ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 32, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 33, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Medicamentos ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 34, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Rio Grande do Norte ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 35, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Recolhimento - MVA-ST – Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 36, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Saídas de Locomotivas - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 37, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Papéis Com Dispositivos de Segurança - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 38, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Substituição Tributária - Reinclusão do Distrito Federal ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 39, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Mercadorias em Estoque - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 40, de 01.04.2011 (DOU de 05.04.2011) - ICMS – Isenção - Usina Termelétrica - Disposições ICMS Sup. 02
Convênio ICMS nº 41, de 19.04.2011 (DOU de 25.04.2011) - Isenção - Importação de Equipamento Médico-Hospitalar ICMS 18
Convênio ICMS nº 42, de 12.05.2011 (DOU de 13.05.2011) - Débitos Fiscais - Alterações ICMS 20
Convênio ICMS nº 43, de 12.05.2011 (DOU de 13.05.2011) - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos ICMS 20
Convênio ICMS nº 44, de 12.05.2011 (DOU de 13.05.2011) - Serviços de Comunicação - Adesão do Rio de Janeiro ICMS 20
Convênio ICMS nº 45, de 23.05.2011 (DOU de 25.05.2011) - Débitos Fiscais - Anistia e Parcelamento - Autorização ICMS 22
Convênio ICMS nº 46, de 23.05.2011 (DOU de 25.05.2011) - Isenção - União Dos Escoteiros do Brasil ICMS 22
Convênio ICMS nº 47, de 23.05.2011 (DOU de 25.05.2011) - Importação - Dispensa do Imposto ICMS 22
Convênio ICMS nº 48, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção do ICMS - Importação ICMS 29
Convênio ICMS nº 49, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - ICMS - Base de Cálculo - Insumos Agropecuários ICMS 29
Convênio ICMS nº 50, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - ICMS - Isenção - Estádio Para Copa do Mundo 2014 ICMS 29
Convênio ICMS nº 51, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - ICMS - Programa Aplicativo Fiscal - PAC-ECF - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 52, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Não-Exigência de Débitos Fiscais - Rondônia ICMS 29
Convênio ICMS nº 53, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Benefícios Fiscais - Insumos Agropecuários - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 54, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Mercadorias Destinadas a Copa do Mundo 2014 ICMS 29
Convênio ICMS nº 55, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Merenda Escolar - Rede Pública ICMS 29
Convênio ICMS nº 56, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Operações Com Energia Elétrica ICMS 29
Convênio ICMS nº 57, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Redução da Base de Cálculo - Acesso à Internet ICMS 29
Convênio ICMS nº 58, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Documentos Fiscais - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 59, de 08.07.2011(DOU de 13.07.2011) - Equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis - Normas ICMS 29
Convênio ICMS nº 60, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Fármacos e Medicamentos - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 61, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Saída de Amostra Grátis - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 62, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Base de Cálculo - Insumos Agropecuários - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 63, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Benefícios Fiscais - Prorrogação ICMS 29
Convênio ICMS nº 64, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Parcelamento de Débitos Fiscais - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 65, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Produtos Farmacêuticos e Fraldas Geriátricas - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 66, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Usinas Hidrelétricas - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 67, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Programaas de Fortalecimento e Modernização - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 68, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Isenção - Programa Internet Popular - Disposições ICMS 29
Convênio ICMS nº 69, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Dispensa - Importação de Caminhão de Bombeiros ICMS 29
Convênio ICMS nº 70, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Combustíveis Derivados de Petróleo - Alterações ICMS 29
Convênio ICMS nº 71, de 08.07.2011 (DOU de 13.07.2011) - Áreas de Livre Comércio - Benefícios - Disposições ICMS 29
Convênio ICMS nº 72, de 15.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - ICMS - Copa do Mundo de 2014 - Operações Internas - Isenção do ICMS ICMS Sup. 04
Convênio ICMS nº 73, de 15.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - ICMS - FIFA 2014 - Obras de Mobilidade Urbana - Isenção do ICMS ICMS Sup. 04
Convênio ICMS nº 74, de 15.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - ICMS - Forças Armadas - Peças, Partes e Equipamentos - Isenção do ICMS ICMS Sup. 04
Convênio ICMS nº 75, de 14.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - ICMS - Energia Solar - Equipamentos e Componentes - Isenção do ICMS ICMS Sup. 04
Convênio ICMS nº 76, de 15.07.2011 (DOU de 18.07.2011) - ICMS - 5º Jogos Mundiais Militares - Mercadorias - Isenção do ICMS ICMS Sup. 04
Convênio ICMS nº 77, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - Substituição Tributária - Energia Elétrica - Disposições ICMS 33
Convênio ICMS nº 78, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - Obrigações Tributárias - Energia Elétrica - Alterações ICMS 33
Convênio ICMS nº 79, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - Obrigações Tributárias - Energia Elétrica - Transmissão e Conexão ICMS 33
Convênio ICMS nº 80, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - Redução de Base de Cálculo - SObrechassis - Autorização ICMS 33
Convênio ICMS nº 81, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - Créditos Tributários - Serviços de Comunicação - Disposições ICMS 33
Convênio ICMS nº 82, de 05.08.2011 (DOU de 08.08.2011) - ICMS - Isenção - Obras de Arte ICMS 33
Convênio ICMS nº 83, de 08.09.2011 (DOU de 09.09.2011) - ICMS - Isenção - Rio Grande do Norte ICMS 37
Convênio ICMS nº 84, de 30.09.2011 (DOU de 01.05.2011) - ICM - Créditos Tributários - Suspensão e Concessão ICMS 41
Convênio ICMS nº 85, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Crédito Outorgado - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 86, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Tratamento Tributário - Suspensão e Concessão ICMS 41
Convênio ICMS nº 87, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Substituição Tributária - Energia Elétrica - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 88, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ECF - Procedimentos - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 89, de 30.09.2011 (DOU de 06.10.2011) - ICMS - Isenção de Imposto - Adesão de Estado ICMS 41
Convênio ICMS nº 90, de 30.09.2011 (DOU de 06.10.2011) - ICMS - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 91, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - ECF e PAF-ECF - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 92, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Substituição Tributária - Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 93, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - EDP ESCELSA - Benefícios Fiscais - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 94, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Administração Pública Estadual ou Municipal - Refeições - Isenção ICMS 41
Convênio ICMS nº 95, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Energia Elétrica - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 96, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - VIII Feira Nacional da Agricultura Familiar - Isenção - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 97, de 30.09.2011 (DOU de 05.09.2011) - Fundação Casa de Jorge Amado - Isenção - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 98, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Benefícios Fiscais - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 99, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Cumprimentos de Obrigações Tributárias - Energia Elétrica - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 100, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Substituição Tributária - Energia Elétrica - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 101, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Cumprimentos de Obrigações Tributárias - Energia Elétrica - Alterações ICMS 41
Convênio ICMS nº 102, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Redução de Base de Cálculo - Autorização ICMS 41
Convênio ICMS nº 103, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Fármacos e Medicamentos - Isenção ICMS 41
Convênio ICMS nº 104, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - Convênio ICMS nº 02/2011 - Benefícios Fiscais - Prorrogação de Disposições ICMS 41
Convênio ICMS nº 105, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - PMA - Campanha Nacional de Abastecimento - Isenção ICMS 41
Convênio ICMS nº 106, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Isenção - Adesão de Estado ICMS 41
Convênio ICMS nº 107, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Prazo Para Pagamento - Prorrogação ICMS 41
Convênio ICMS nº 108, de 30.09.2011 (DOU de 05.10.2011) - ICMS - Isenção - Adesão e Exclusão de Estados ICMS 41
Convênio ICMS nº 109, de 25.10.2011 (DOU de 27.10.2011) - Débito Fiscal - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Autorização ICMS 44
Convênio ICMS nº 110, de 25.10.2011 (DOU de 27.10.2011) - Crédito Outorgado - Investimentos em Infraestrutura - Adesão de Estados ICMS 44
Convênio ICMS nº 111, de 25.10.2011 (DOU de 27.10.2011) - Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Alterações ICMS 44
Convênio ICMS nº 112, de 25.10.2011 (DOU de 27.10.2011) - Estado do Paraná - Cancelamento de Créditos Tributários - Autorização ICMS 44
Convênio ICMS nº 113, de 22.11.2011 (DOU de 23.11.2011) - ICMS - Concessão de Isenção - Alterações ICMS 48
Convênio ICMS nº 114, de 22.11.2011 (DOU de 23.11.2011) - Débitos Fiscais - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Alterações ICMS 48
Convênio ICMS nº 115, de 22.11.2011 (DOU de 23.11.2011) - Acre Solidário 2011 - Isenção - Autorização ICMS 48

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