OPERAÇÕES COM PNEUMÁTICOS - CÂMARAS DE AR - PROTETORES
ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 180, de 06.12.2013
(DOU de 12.12.2013)

Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n.  5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9° da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA Fica acrescentado o § 4° à cláusula terceira do Convênio ICMS 85/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:

"§ 4° Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, a "MVA ST-original", prevista no inciso I do § 1° desta cláusula, é a margem de valor agregado indicada na legislação interna destes Estados.".

CLÁUSULA SEGUNDA Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2014.