OPERAÇÕES COM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 207ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
CLÁUSULA PRIMEIRA . Os itens 13, 53 e 98 do Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Item |
Fármacos |
NCM Fármacos |
Medicamentos |
NCM Medicamentos |
13 |
Beclometasona |
2937.22.90 |
Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante |
3003.39.99/ |
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
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Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses |
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Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante |
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Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
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Dipropionato de Beclometasona |
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
3004.32.90 |
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Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses |
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Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses |
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Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante |
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Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante |
53 |
Imiglucerase |
3507.90.39 |
Imiglucerase 200 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
3003.90.29/ 3004.90.19 |
98 |
Tacrolimo |
2934.99.99 |
Tacrolimo 1 mg -por cápsula |
3003.90.88/ 3004.90.78 |
Tacrolimo 5 mg - por cápsula |
CLÁUSULA SEGUNDA . Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.