DIREITO CONSUMIDOR
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA SERVIÇOS DE TELEFONIA
EMENTA: Civil - Ação de Reparação de Danos - Serviços de Telefonia - Fato do Serviço - Responsabilidade Objetiva do Prestador de Serviços - Duplicidade de Linha Telefônica - Indenização - Dano Moral - Cabimento - Fixação com Moderação.
ACIDENTE DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO
EMENTA: Processual civil e civil. Responsabilidade pelo fato do produto. Acidente com fogos de artifício. Agravo retido. Inépcia da inicial não caracterizada. Desprovimento. Apelo. Aplicabilidade do art. 14 do cdc. Amputação de alguns dedos da mão esquerda. Responsabilidade objetiva do fornecedor não elidida. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais e estéticos. Possibilidade de cumulação. Critérios para o arbitramento da verba. Peculiaridades da espécie e razoabilidade. Pensão mensal. Incapacidade para desempenhar o labor anteriormente exercido. Valor. Ausência de prova dos rendimentos. Fixação alicerçada no salário mínimo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
ACIDENTE DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DO FORNECEDOR
EMENTA: Relação de Consumo. Vício de Qualidade. Legitimação Passiva Ad Causam. Solidariedade. o Comerciante Fornecedor do Produto Detém Legitimidade Para Responder Solidariamente A Demanda em que o Consumidor Pretende Indenização por Alegado Defeito de Qualidade do Bem, Hipótese Essa Inconfundível com o Denominado Acidente de Consumo.
EMENTA: Processual civil. Adjudicação compulsória. Duplicidade de recursos de apelação em nome das mesmas partes. Não conhecimento do segundo reclamo. Suscitada a ilegitimidade passiva ad causam do credor hipotecário. Obrigação de liberar o gravame que compete exclusivamente à construtora, ante o recebimento integral do preço. Inteligência da súmula 380 do stj. Preliminar acolhida. Extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao banco apelante. Aplicação do art. 267, vi, do código de processo civil. Multa cominatória (astreinte) arbitrada em r$ 1.000,00 por dia de atraso e com limite total de r$ 30.000,00. Valores condizentes com sua finalidade e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exegese do art. 461, § 4º, do código de processo civil. Honorários advocatícios fixados com base no art. 20, § 4º, do referido diploma legal. Impossibilidade. Demanda em que houve condenação e que deve ser vinculada ao § 3º. Arbitramento do percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Sentença reformada. Recurso do banco réu provido. Recurso dos autores parcialmente provido.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO CONTRATUAL
EMENTA: Civil. Contrato. Compromisso de Compra e Venda. Adjudicação Compulsória. A Existência de Cláusula de Arrependimento em Contrato Afasta A Aplicação do Art. 639 do Código de Processo Civil (Adjudicação Compulsória).
ALIMENTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO
EMENTA: Civil. Indenização. Alegação de Aquisição de Alimentos Impróprios Para Consumo. Danos Morais e Materiais. Prova Laboratorial Suficiente e Adequada Para o Deslinde da Controvérsia. Desnecessárias Outras Provas. Preliminar Afastada.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DEFINITIVO
EMENTA: Civil – Promessa de Compra e Venda – Preço do Imóvel – Alteração no Contrato Definitivo – Devolução da Diferença ao Promitente-Comprador.
EMENTA: Ação de Cobrança de Mensalidades - Prescrição - Inteligência do Art. 178 § 6º, VII, do CPC.
EMENTA: Ação de Cobrança - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Mensalidades em Atraso - Prescrição Ânua - Art. 178, §6º, do Código Civil de 1916 - Prescrição - Mera Provocação - Possiblidade - Exame.
ANUIDADE ESCOLAR – RETENÇÃO DE DIPLOMA
EMENTA: Processual Civil - Agravo de Instrumento - Ação Cominatória - Ensino Superior - Conclusão de Curso - Retenção de Diploma, ante a ausência de pagamento de taxa para registro do documento - Descabimento.
ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO POR DOLO
EMENTA: Civil. CDC. Consórcio. Processo Civil. Ato Jurídico Anulado. Dolo que Viciou A Vontade do Consumidor. Anulação e Não Rescisão do Ato Negocial. Inversão do Ônus da Prova em Desfavor da Fornecedora Não Desincumbido. Vontade Viciada, Decorrente de Expediente Doloso. Ato Negocial Anulado. Volta Ao Status Quo Ante. Conclusão da Sentença Mantida.
APLICABILIDADE DO CDC NA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE PACIENTE E MÉDICO
Ementa: Apelação cível. Indenizatória por erro médico decorrente de tratamento estético. Improcedência. Aplicabilidade do cdc. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva da clínica e do profissional. Inversão do ônus da prova. Realização de duas perícias. Conclusão plena acerca da ausência dos danos apontados. Ônus que competia à autora (art. 333, i, do cpc). Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, i, do cdc. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APLICAÇÃO DO CDC À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Ementa: Apelação Cível - Ação De Cobrança - Contratos De Abertura De Crédito Rotativo E Fixo Em Conta Corrente - Sentença Acolhendo Parcialmente O Pedido.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
EMENTA: Civil e processo civil. Ação declaratória de extinção de direito real c/c danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Pedido de outorga definitiva da escritura de compra e venda. Obrigação por parte dos adquirentes totalmente cumprida. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora. Apelo do réu. Manutenção da garantia hipotecária incidente sobre imóvel. Impossibilidade. Exclusão do gravame. Entendimento da súmula 308 do stj. Ineficácia do gravame perante os adquirentes de boa-fé. Instituição financeira. Aplicabilidade do cdc. Exegese da súmula 297 do stj. Sucumbência recíproca. Interpretação do art. 21 do cpc. Rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios entre os litigantes. Vencido o relator, no sentido de que a verba honorária se compensa automaticamente. Aplicação da súmula 306 do stj. Recurso desprovido. Recurso adesivo do autor. Pedido de condenação da parte contrária por danos morais. Matéria não debatida no recurso principal. Não conhecimento do reclamo nessa parte. Exegese do art. 500 do cpc. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso desprovido.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE LEASING
Ementa: Direito econômico e direito do consumidor - Contrato de leasing - Modificação de cláusula contratual - Substituição do índice de variação cambial pelo INPC – Possibilidade - Fundamento legal no art. 6º, inciso v da lei n. 8.078/90 que consagrou a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Ementa: Ação monitória - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Extratos bancários - Demonstrativo da evolução do débito - Incidência do código de defesa do consumidor - Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição - Capitalização de juros vedada - Comissão de permanência substituída pelo índice INPC - Impossibilidade da utilização da TBF como indexador monetário - Ônus de sucumbência - Distribuição proporcional - Art. 21, 'caput', do CPC..
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM DÓLAR POR UMA FACTORING
EMENTA: Civil e Processual Civil Ação de Nulidade Contratual Aquisição de Veículo com Correção Pelo Dólar Empresa de Factoring. Necessidade de Comprovação de que o Bem Foi Adquirido com Recursos Captados No Exterior. Fatos Supervenientes que Tornaram Excessivamente Onerosas As Obrigações Contraídas Pelo Consumidor. Possibilidade de Exclusão da Variação Cambial Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO
EMENTA: Civil – Reparação de Danos – Prestadora de Serviços de Telefonia – Bloqueio de Linha Telefônica – Erro – Inexistência de Justo Motivo – Dano Moral – Caracterização – Quantum – Dano Material – Prova.
Ementa: Apelação cível - ação revisional - contrato de abertura de crédito em conta corrente e cdc eletrônico - código de defesa do consumidor - incidência nas relações envolvendo instituições financeiras - súmula 297 do stj - revisão de cláusulas contratuais - possibilidade - inteligência dos artigos 6º, v, e 51, e seus §§, do cdc e 421 e 422, do código civil.
CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA
(OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
Ementa: Apelação – Indenização - Dano moral - Cheque com assinatura falsificada - Código de Defesa do Consumidor - Os bancos como prestadores de serviços estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º) - O banco é responsável pelo pagamento de cheque falso, por ter assumido o risco e a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato, só se eximindo se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor) - Recurso desprovido.
CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR INADIMPLEMENTO
EMENTA: Responsabilidade Civil Indenização por Dano Moral Cancelamento de Cartão de Crédito - Inadimplemento Dos Titulares Não Caracterizado Inscrição No SERASA. Ofensa À Honra. Pela Perda de Credibilidade- Arbitramento do Valor do Dano com Observância Dos Princípios da Proporcionalidade e do Enriquecimento Sem Causa, Sentença Reformada.
CANCELAMENTO DO CONTRATO COM PRESTADORA DE TELEFONIA CELULAR
EMENTA: Responsabilidade Civil. Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Celular. Relação de Consumo Caracterizada . Resgate Dos Débitos Existentes. Distrato do Avençado. Imputação de Dívida Remanescente e Recusa Na Readmissão do Antigo Cliente Como Usuário Dos Serviços Oferecidos. Dano Moral Caracterizado.
CARTÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EMENTA: Civil – Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais – Cartão de Crédito – Encargos Financeiros – Cláusula Mandato – Nulidade – Juros – Limitação.
CIGARROS - PROPAGANDA ENGANOSA
EMENTA: Reparação de Danos Materiais e Morais – Malefícios À Saúde Causados Pelo Uso de Cigarro – Câncer de Pulmão – Empresa Responsável Pela Fabricação do Produto – Propaganda Enganosa – Omissão por Não Informar Acerca Dos Danos Provocados Pelo Fumo – Responsabilidade – não-configuração – Hábito de Fumar – Escolha Consciente do Fumante.
CIRURGIA PLÁSTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
EMENTA: Cirurgia Estética Ou Plástica - Obrigação de Resultado (Responsabilidade Contratual Ou Objetiva) - Indenização - Inversão do Ônus da Prova.
EMENTA: Civil. CDC. Repetição de Indébito Caracterizada. Dano Moral Incomprovado. Sentença Reformada. 1. Comprovada A Cobrança de Quantia Indevida e Efetivado o Pagamento Não Devido, Incide, Sem Nenhuma Dúvida, A Regra da Repetição do Indébito do Parágrafo Único do Art. 42 do CDC.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA- INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA
EMENTA: Civil – Rescisão de Contrato de Compra de Imóvel – Reconvenção – Inadimplência Recíproca – Apartamento com Dimensões Inferiores Às Pactuadas.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO- VÍCIO OCULTO
EMENTA: Compra e Venda de Veículo Usado. Defeito Oculto. Vício Redibitório. Decadência Não Configurada. Ação de Indenização Proposta No Prazo Legal. Relação de Consumo. Matéria Regida Pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Não Pelo Código Civil. Indenização Fixada com Base em Nota Fiscal. Ônus da Prova. Sucumbência.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE 70%
EMENTA: Apelação Cível - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Rescisão com Restituição de 70% do que Foi Pago (CC, Art. 924) - Retenção Pela Vendedora de 30% do que Recebeu Como Indenização - Aplicação Das Normas Cogentes de Ordem Pública do Código de Defesa do Consumidor (Arts. 51 e 53) - Devolução em Parcela Única.
CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO
EMENTA: Processual Civil. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial. Matéria Fática. Impossibilidade de Reexame. Prequestionamento. Ausência. Enunciado N. 211, Súmula/STJ. Fundamentação. Decisão. Suficiência. Recurso Desacolhido.
CONTRATO DE SERVIÇO EDUCACIONAL NÃO PRESTADO
EMENTA: Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Não Prestação dos Serviços – Direito a Devolução com Retenção – Exato Entendimento da Disposição Contratual – Sentença Reformada – Pedido Alternativo
DANO MATERIAL- ERRO NA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO ORTODÔNTICO
EMENTA: Tratamento Ortodôntico – Erro na sua Execução – Dano Material Constatado – Obrigação de Reparar – Dano Moral –Inexistência – Sentença Parcialmente Reformada.
DANO POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O CASAMENTO
EMENTA: Contrato – Aluguel de Salão e Decoração – Inexecução Parcial – Direito A Devolução Parcial do que Se Pagou – Dano Moral – Existência – Sentença – Omissão – Complementação de Ofício.
EMENTA: Civil. Direito do consumidor. Vício oculto. Alegada carência de ação. Insubsistência.prazo de noventa dias que começa a fluir do momento da ciência do defeito. Inteligência do art. 26, § 3º, do cdc. Prova testemunhal que indica a pronta comunicação perante a empresa ré. Inexistência de melhor prova em sentido contrário (art. 333, ii, do cpc). Preliminar afastada. Defeito na prestação do serviço. Deslocamento do piso. Perícia realizada pelo autor que evidencia a não observância das técnicas exigidas (tipo de cola). Umidade proveniente do solo que se mostrava como fator previsível na obra. Dever da empresa ré de adotar as cautelas que o caso em apreço exigia. Responsabilidade evidenciada. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADO
EMENTA: Civil. Processo Civil. CDC. Defeito de Representação Não Sanado. Revelia. Oferta em Anúncio de Jornal Integra As Condições do Contrato. Verossimilhança Das Alegações. Inversão do Ônus da Prova. Fornecedor que Apenas Alega, Sem Nada Comprovar. Procedência do Pedido Inicial.
DESCUMPRIMENTO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER
EMENTA: Civil. CDC. Responsabilidade Civil. Danos Materiais Configurados. Danos Morais não Caracterizados. Descumprimento de Obrigação de Fazer. Venda de Revista com Oferta de Passagem Aérea A Ser Prestada por Terceiro. Art. 30 do CDC. Obrigação de quem Ofertou A Benesse. Cancelamento Unilateral da Avença. Conseqüências Indenizatórias.
DESISTÊNCIA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO
EMENTA: Direito Civil. Obrigações. Rescisão Contratual. Havendo Previsão Contratual de Desistência por Parte do Consumidor Quanto A Prestação do Serviço de Ensino em Trinta Dias, Esta Deve Ser Entendida Como "Promessa Pública" Promocional e Deve Favorecer o Consumidor. Não Havendo Dever de Formalização Escrita Nem da Promessa e Nem do Distrato. Válida A Comunicação Verbal e o Pedido de Restituição da Quantia Paga. Recurso Conhecido e Improvido A Unanimidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO
Ementa: Agravo inominado - decisão que dá provimento a recurso de agravo de instrumento - divulgação de testes de qualidade de pescados congelados - direito do consumidor à informação - garantia constitucional de manifestação do pensamento - precedente jurisprudencial da corte em situação análoga - ausência de demonstração de dissensão nos tribunais superiores - reclamo desprovido.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PROPAGANDA ENGANOSA
EMENTA: Civil. Empreendimento Imobiliário. Oferta que Alude A Diversas Benfeitorias, Afinal Não Edificadas. Ausência por Parte da Empreendedora de Demonstração de Qualquer Ato Desautorizativo da Publicidade Então Levada a Efeito Nos Meios de Comunicação, Ainda que por Terceiros. Responsabilidade Daquela Reconhecida, Facultando- Se à Parte Lesada a Obtenção do Abatimento no Preço Pago, em Equivalência ao que Deixou de ser Construído e Foi Objeto da Propaganda. Provimento em Parte do Recurso.
EMPRESA DE TURISMO - PROPAGANDA ENGANOSA
EMENTA: Mandado de Segurança – Empresa Prestadora de Serviço de Turismo – Propaganda Enganosa – Procon - Multa – Notificação – Cerceamento do Direito de Defesa – Legitimidade do Reclamante – Competência da Autoridade Indigitada – Código de Defesa do Consumidor – Violação Configurada.
ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLÊNCIA- CORTE- LEGALIDADE
EMENTA: Processual Civil. Administrativo. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Não configurada. Corte do fornecimento de energia elétrica.Inadimplência do consumidor. Legalidade.
ENERGIA ELÉTRICA - CORTE DE FORNECIMENTO
EMENTA: Administrativo. Energia Elétrica. Corte de Fornecimento. Município Inadimplente. Impossibilidade.
ERRO-EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
EMENTA: Processual Civil – Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes – Apelação – Não Conhecimento – Deserção - Equívoco da Instituição Bancária.
ENSINO
SUPERIOR
INADIMPLÊNCIA- RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA
EMENTA: Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.
EMISSÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO- COBRANÇA DE FATURA
EMENTA: Responsabilidade Civil. Revelia. Afastamento. Representação Perfeita. Nulidade Inexistente. Cartão de Crédito Não Utilizado Pelo Consumidor. Faturas Emitidas Indevidamente e Anotação Promovida em Cadastro de Devedores Inadimplentes Sem Lastro Material. Dano Moral Caracterização.
FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA - CORTE- LEGALIDADE
EMENTA: Administrativo. Corte do fornecimento de água. Inadimplência do Consumidor. Legalidade.
FURTO DE VEÍCULO
EM ESTACIONAMENTO DE UNIVERSIDADE PÚBLICA- RESPONSABILIDADE CIVIL
EMENTA: Administrativo. Responsabilidade Civil. Furto de Veículo em Estacionamento de Universidade Pública. o Poder Público Deve Assumir A Guarda e Responsabilidade do Veículo quando este Ingressa em Área de Estacionamento Pertencente a Estabelecimento Público.
FURTO EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDA
EMENTA: Estacionamento - Furto de Veiculo. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Firmou- Se No Sentido de que o Comerciante Ao Propiciar A Seus Clientes Local Destinado A Estacionamento de Veículos, Assume o Dever de Custodiá- Los. Decisão: por Unanimidade, Não Conhecer do Recurso Especial.
FURTO EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO POR SUPEMERCADO
EMENTA: Civil. Responsabilidade Civil. Furto de Veículo em Estacionamento Oferecido por Supermercado. Negligência Quanto Ao Dever de Guarda e Vigilância. Incidência da Súmula Nº 130 do Stj. Redução do Valor da Indenização.
IMPERFEIÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO PARA CONSERTO DE VEÍCULO
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor. Contrato de Prestação de Serviços de Conserto de Veículo. Serviços Imperfeitos. Absolvição do Pagamento do Preço Exigido Pela Prestadora de Serviços. Infrações de Trânsito Cometidas Enquanto o Veículo Esteve Depositado Sob A Guarda da Empresa. Responsabilidade.
INDENIZAÇÃO PARA FURTOS EM HOTEL
EMENTA: Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil. Indenização Por Danos Materiais e Danos Morais. Subtração de Numerário Guardado no Quarto do Hotel Pelo Hóspede. Responsabilidade Objetiva do Fornecedor do Serviço. Valor do Dano Material Não Demonstrado. Dano Moral Ocorrente.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
EMENTA: Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Revisão de Cláusulas Contratuais e Repetição do Indébito, com Pedido de Tutela Antecipada Cartão de Crédito Contrato de Prestação de Serviço Espécie do Gênero Locação Competência do Tribunal de Alçada Inteligência do Artigo 104, III, 'A', da Constituição Estadual Não Conhecimento, com Determinação do Retorno Dos Autos Ao Areópago Apontado Como Competente.
INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS E DANOS MORAIS E MATERIAIS
EMENTA: Inexistência de Débito e Danos Materiais e Morais Procedência.
A Administradora que Forneceu Cartão de Crédito Para Terceira Pessoa em Nome
de Quem Não Contratou- Lhe o Fornecimento, Responde Pelos Prejuízos Causados
Se Deles Participou, Inclusive Tentando Cobrar o Indevido e Lançando Seu Nome
No Cadastro Dos Inadimplentes.
INSCRIÇÃO
DO NOME DO DEVEDOR NO SPC
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Compensação - Artigo 1.009 do Código Civil - Reciprocidade de Obrigações - Ausência - Dívida do Sócio Majoritário - Impossibilidade de Ser Compensada com Crédito da Sociedade - Inscrição do Nome do Devedor No Serviço Central de Proteção Ao Crédito - Exercício Regular do Direito do Credor - Artigos 43 e 44 do Código de Defesa do Consumidor - Lide Temerária, Infundada, Contra Texto Expresso de Lei - Configuração da Litigância de Má- Fé - Recurso Não Provido - Decisão Unânime.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMINAÇÃO DE JUROS
EMENTA: Ação Monitória – Embargos – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo em Conta- Corrente – Multa Contratual – Taxa de Juros – Instituições Financeiras – Improvido o Apelo do Réu e Provido o Recurso do Autor, Maioria.
INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS
EMENTA: Ação Declaratória/Condenatória. Intermediação Na Venda de Passagens Aéreas. Vendas Realizadas Através de Cartão de Crédito. Recusa Pela Administradora do Cartão Utilizado. Cobrança Dos Valores da Empresa Prestadora de Serviços. Tutela Antecipada Deferida. Agravo. Decisão Confirmada. A Tutela Antecipada Deferida Para Suspender Os Efeitos da Exigibilidade de Valores Decorrentes de Compras de Bilhetes Feitas Através de Cartões Clonados- Duplicados e Ou Furtados, Fundamentada em Prova Inequívoca e Verossimilhança da Alegação, Feita por Agência de Turismo, Merece Ser Mantida.
JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO AO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO
EMENTA: Revisional. Contrato de Cartão de Crédito. Revisão. Natureza do Contrato. Repasse de Custos.
LEGALIDADE- IMPENHORABILIDADE INDEVIDA- UTILIZAÇÃO DE SALDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA
EMENTA: Constitucional – Civil- Contrato de Conta Corrente – Salário – Impenhorabilidade – Utilização de Saldo Para Liquidação Ou Amortização da Dívida: Ilegalidade – Verba Indenizatória – Excessivo o Valor Fixado: Redução – Provimento Parcial Ao Recurso.
LOCAÇÃO- POSTOS DE GASOLINA- RETOMADA DE IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE
EMENTA: Locação Comercial. Pedido De Retomada Do Imóvel Para Exploração Da Mesma Atividade Comercial Do Locatário. Possibilidade.
MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EMENTA: Processo Civil. Direito do Consumidor. Ação Civil Pública. Mensalidades Escolares. Ministério Público. Interesse. Legitimação Ativa. Precedentes da Turma. Enunciado Nº 5 da Súmula/STJ. Ausência de Prestação Jurisdicional. Inocorrência. Recurso Desacolhido.
MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO
EMENTA: Crime contra as relações de consumo - art. 7º, ix, da lei n. 8.137/90 - exposição à venda de mercadoria imprópria ao consumo - autoria e materialidade comprovadas - inaplicabilidade do princípio da insignificância - redução da pena pecuniária - valor fixado que não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - adequação à capacidade financeira dos réus - recurso parcialmente provido.
NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
EMENTA: Civil - Consórcio - Devolução Das Parcelas Pagas - Nulidade da Cláusula Contratual que Prevê A Devolução Das Importâncias Pagas Somente Após o Encerramento do Grupo - Procedência do Pedido - Dedução da Taxas de Administração - Precedentes do Egrégio TJDF - Aplicação do Enunciado 35 Integrante da Súmula da Jurisprudência Dominante do Colendo STJ.
POSTOS DE GASOLINA- INSTALAÇÃO DE UM OUTRO A MENOS DE MIL METROS- PREJUÍZO
EMENTA: Nunciação
De Obra Nova. Posto De Gasolina. Legitimidade Ativa.
Postura Municipal.
EMENTA: Civil. Cadastramento de consumidor como cliente especial em posto de gasolina. pagamento através de cheque de outra praça. não aceitação. Dano moral. 1 - O cadastramento de consumidores em postos de gasolina como clientes especiais é fato comum, evidenciando-se esta particularidade um tratamento diferenciado a quem goza deste privilégio. O não recebimento de cheque emitido pelo apelado, cliente preferencial do apelante, caracterizou dano moral, principalmente em se considerando que tal fato ocorreu na presença de terceiros, impondo-se a reparação em pecúnia, como forma de amenizar o abalo. 3 - Sentença mantida.
POSTOS DE GASOLINA- PENHORA- CAMINHÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS
EMENTA: Penhora. Caminhão Tipo "Truk". Possibilidade. Não Procede A Argumentação Da Devedora No Sentido De Que O Caminhão Lhe E Indispensável Para O Transporte De Combustíveis, Pois Existe Vasta Frota De Caminhões Que Transportam Combustível Aos Postos De Gasolina. Apelo Provido. Unanime.
PLANOS DE SAÚDE- LIMITAÇÃO AO INTERNAMENTO
EMENTA: Plano de Assistência A Saúde. Não- Abusividade da Limitação do Tempo de Internação Hospitalar Na UTI. Apesar de o Plano de Saúde Referir- Se A Contrato de Adesão, Sujeito Ao CDC. A Cláusula que Limita o Tempo de Internação Hospitalar Na UTI Não Estabelece Obrigação Iníqua A Colocar o Consumidor em Desvantagem Exagerada, Eis que Justamente Encontra Na Relação Entre o Risco Transferido A Empresa e o Prêmio Pago A Ela, A Prevalência do Equilíbrio Contratual Entre As Partes Contratantes.
PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTERIORMENTE Á NOVA LEGISLAÇÃO
EMENTA: Seguros. Ação Ordinária. Lei Nº 9.656/98. Os Contratos Firmados Anteriormente A Data da Entrada em Vigor da Legislação Dos Planos de Saúde Não Sofrem A Retroeficácia da Lei Nova. Para Incidência A Legislação, Seria Necessária Uma Adaptação do Contrato, o que Não Ocorreu. Agravo de Instrumento Veiculado Nos Autos, o Qual Consagrou A Possibilidade de A Recorrente Vir A Desistir do Contrato de Substituição Firmado. Subsistência do Pacto Original em Todos Os Seus Termos, Não Se Cogitando de Nulidade da Clausula Limitativa do Numero Ou Mesmo Dias de Internações, Dado que Restou Valorado Quando da Contratação, Refletindo Diretamente Nos Cálculos Das Contraprestações Alcançadas Ao Longo da Contratualidade. Apelo Improvido.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PERDA DAS QUANTIAS PAGAS
EMENTA: Imóvel - Promessa de Compra e Venda de Imóvel em Construção. Inadimplemento. Perda Parcial Das Quantias Pagas. Prestação de Contas. Cartão de Crédito. Primeira Fase. Art. 1.300 do CC. Dever da Administradora de Prestar Contas. Emissão de Extratos. Legitimidade e Interesse de Agir do Associado. Recurso Desprovido.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO
EMENTA: Prestação de Contas. Cartão de Crédito. Primeira Fase. Art. 1.300 do Cc. Dever da Administradora de Prestar Contas. Emissão de Extratos. Legitimidade e Interesse de Agir do Associado. Recurso Desprovido.
PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÀO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
EMENTA: Agravo de Instrumento - Medida Cautelar - Proibição de Inscrição do Nome do Devedor Nos Cadastros de Inadimplentes - Ação Principal Visando Revisão de Contrato Cartão de Crédito - Contrato de Prestação de Serviços - Subespécie do Gênero Locação - Matéria de Competência do Tribunal de Alçada - Art. 103, III, A, da Constituição Estadual - Recurso Não Conhecido com Remessa Àquele Areópago.
PROPAGANDA ENGANOSA POR EDITORA DE REVISTAS
EMENTA: Civil. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de Assinaturas de Revistas. Oferecimento de Passagens Aéreas. Serviços de Transporte Aéreo A Serem Prestados por Terceiro. Obrigação Complementar. Adesão Às Obrigações Principais. Inadimplência da Obrigada. Danos Materiais. Reparação. Danos Morais. Não Caracterização.
PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CARTÃO DE CRÉDITO
EMENTA: Ação de Prestação de Contas Cartão de Crédito - Acolhimento do Pleito Inicial Alegação da Inexistência de Obrigação Legal Argumentos Inconsistentes Extratos Bancários - Reforço do Reconhecimento do Réu No Dever de Prestar Contas Outorga de Poderes de Representação do Autor Pelo Réu Junto A Instituições Financeiras Para Captar Valores Para Pagamento de Débitos Remanescentes Obrigatoriedade da Administradora em Informar Sobre a Taxa de Juros Praticada Apelação - Manutenção da Sentença Desprovimento.
REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA SERVIÇO DE TELEFONIA
EMENTA: Apelação cível - ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - contratação de serviço de telefonia em nome do autor por terceiro - negativação - responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público - dano moral configurado - dever de indenizar inarredável. Procedência. Recurso desprovido.
EMENTA: Ação Civil Publica. Cabimento Dos Reajustes Das Mensalidades Dos Planos de Saúde Firmados Antes e Após A Vigência da Lei 9.656/98. Irretroatividade da Lei Nova. Compatibilidade Entre A Cláusula Contratual de Reajuste Das Mensalidades com A Nova Lei Dos Planos de Saúde. Cassação da Liminar de Suspensão Dos Efeitos de Clausula Contratual de Reajuste de Prestações.
EMENTA: Civil. CDC. Dano Moral Caracterizado. Inscrição e Manutenção Indevidas de Nome de Consumidor No Cadastro de Empresa de Serviço de Proteção Ao Crédito. Provado o Fato Ensejador e A Responsabilidade do Ofensor, É Dispensável A Prova do Dano Moral, Dada A Sua Imaterialidade. Indenização Devida. Compatibilização do Quantum Arbitrado.
RESPONSABILIDADE CIVIL- INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC
EMENTA: Processual Civil. Recurso Especial. Negativa de Prestação Jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral. Inscrição Indevida No SPC. Dano Presumido. Valor Indenizatório. Critérios Para Fixação. Controle Pelo STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO - VERIFICAÇÃO DA CULPA
EMENTA: Responsabilidade Civil. Médico e Hospital. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade Dos Profissionais Liberais - Matéria de Fato e Jurisprudência do STJ.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA
EMENTA: Civil. CDC e Código Brasileiro do Ar. Atraso de Vôo. Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea. Danos Material e Moral. Ausência de Prova do Prejuízo Reclamado Para o Dano Material. Configuração do Dano Moral. Justo Valor. Sentença Parcialmente Reformada.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELA RETENÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO
EMENTA: Responsabilidade Civil de Banco Saque Bancário com Cartão Magnético Cartão de Crédito Bancário Cancelamento Art. 14 § 1º Código de Defesa do Consumidor Art. 1524 Cc Dano Material Dano Moral Procedência do Pedido.
RESPONSABILIDADE POR FURTO NAS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE ASSOCIATIVO
EMENTA: Civil. Processo Civil. CDC. Furto Nas Dependências de Clube Associativo. Objetos de Freqüentador. Impugnação Recursal Genérica. 7Responsabilidade Civil Objetiva. Danos Materiais Acolhidos. Danos Morais Não Configurados. Sentença Parcialmente Reformada.
SERVIÇO DE TELEFONIA DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA
EMENTA: Apelações cíveis. Ação ordinária de adimplemento de contrato de participação financeira em serviço de telefonia. Complementação do valor patrimonial das ações.
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
EMENTA: Queixa- Crime. Rejeição. Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica A Condômino Inadimplente. Crimes de Dano Simples e de Exercício Arbitrário Das Próprias Razões Não Configurados. Ausência de Dolo. Ilícito Meramente Civil.
EMENTA: Ação Civil Pública ¾ Legitimidade ¾ Congregação de Associações de Moradores ¾ Tarifa de Energia Elétrica. Estando Prevista No Estatuto da Associação Ou da Congregação Legalmente Constituída A Representação em Juízo de Interesses Comuns Aos Afiliados, Ainda que Não de Forma Específica A Proteção Aos Direitos do Consumidor, Entende- Se Esta Abrangida, Estando, Portanto, A Associação Ou Congregação Legitimada A Propor Ação Civil Pública Para Discutir Aumento de Tarifa de Utilização de Energia Elétrica.
USO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO DESAUTORIZADO
EMENTA: Apelação Cível - Danos Morais - Nexo de Causalidade - Encaminhamento, Pela Ré do Nome do Autor, A Órgãos de Restrição de Crédito - Ocorrência Dos Danos Morais - Fixação do Quantum Indenizatório, Nos Parâmetros da Normalidade - Recurso Desprovido.
VALORES COBRADOS EM EXCESSO DO IMÓVEL
EMENTA: Apelação Cível - Compra e Venda de Imóvel - Repetição de Indébito - Valores Cobrados em Excesso Pela Vendedora - Restituição em Dobro (Art. 42, § Único do CDC) - Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
VÍCIO OCULTO NA COMPRA DE VEÍCULO
EMENTA: Relação de Consumo. Venda e Compra de Automóvel Usado. Vício Oculto. Decadência.
VÍCIOS NOS SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS
EMENTA: Civil. CDC. Vícios do Serviço e Produto Duráveis. Conceituação. Inocorrência do Prazo Decadencial do Direito de Reclamar. Preliminar de Caducidade Repelida. A Lei de Regência Dos Juizados Especiais Cíveis Não Prevê A Aplicação Subsidiária Das Normas do CPC. Comprovados os Vícios do Serviço e do Produto, Abrem- Se as Opções do Art. 26 do CDC Ao Consumidor. Dano Moral Inconfigurado. Sentença Parcialmente Reformada.
REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Ementa: Indenização - Danos materiais e morais - Tratamento prescrito por centro de estética- Reações adversas seqüelas improcedência provimento parcial - Não pode alegar cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial a parte que dela desistiu - Os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação.