VÍCIO OCULTO NA COMPRA DE VEÍCULO
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Órgão |
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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
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Classe |
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ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial |
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N. Processo |
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2000 01 1 022276-9 |
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Apelante(s) |
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708 veículos – ulysses automóveis ltda - me |
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Apelado(s) |
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VICTOR MARCELO SANCHES |
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Relator Juiz |
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FERNANDO HABIBE |
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EMENTA |
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RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. O direito do consumidor reclamar indenização dos gastos por ele efetuados para reparar vício oculto no automóvel que adquiriu caduca em noventa dias, contados da data em que evidenciado o defeito. |
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ACÓRDÃO |
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Acordam os Senhores Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO HABIBE – Relator, JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO - Vogal, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH - Vogal, sob a presidência do Juiz JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO, em DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. |
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Brasília (DF), 04 de junho de 2002. |
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FERNANDO HABIBE Relator
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VOTOS |
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O Senhor Juiz FERNANDO HABIBE - Relator |
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Trata-se de recurso interposto pela ré, condenada a indenizar, parcialmente, as despesas efetuadas pelo autor/apelado para consertar vício oculto no motor do automóvel que dela adquiriu. O recurso merece ser provido, porquanto configurada a decadência alegada na contestação e no apelo. Infere-se dos autos que o defeito tornou-se evidente no dia 04/01/2000. Não obstante, somente no dia 07/04/2000 a presente demanda foi ajuizada, vale dizer, quando já operada a decadência (CDC, art. 26, II e § 3º) que, cumpre ressaltar, não foi obstada por iniciativa do apelado, carecendo os autos de qualquer prova no sentido de que ele tenha formulado reclamação junto ao apelante (art. 26, § 2º). A propósito, sabe-se ser a decadência a extinção do direito substancial, conceituação essa que, por si só, desautoriza a interpretação de que o mencionado art. 26 tem por objeto a reclamação extrajudicial. Aliás, do próprio parágrafo segundo, do art. 26, infere-se o equívoco da exegese aqui respeitosamente criticada. Posto isso, provejo o recurso para, reformando a sentença, declarar a decadência e extinguir o processo, nos termos do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c o art. 269/IV, do Cód. Proc. Civil. |
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O Senhor Juiz JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO - Vogal |
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Com o Relator. |
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O Senhor Juiz LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH - Vogal |
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Com a Turma. |
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DECISÃO |
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Dado provimento, unânime. |
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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios