TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

NÚMERO: 599335387

RELATOR: OSVALDO STEFANELLO

EMENTA: Plano De Assistência A Saúde. Não- Abusividade Da Limitação Do Tempo De Internação Hospitalar Na Uti. Apesar De O Plano De Saúde Referir- Se A Contrato De Adesão, Sujeito Ao Cdc, A Clausula Que Limita O Tempo De Internação Hospitalar Na Uti Não Estabelece Obrigação Iníqua A Colocar O Consumidor Em Desvantagem Exagerada, Eis Que Justamente Encontra Na Relação Entre O Risco Transferido A Empresa E O Prêmio Pago A Ela, A Prevalência Do Equilíbrio Contratual Entre As Partes Contratantes. Interpretação Da Natureza Social Dos Planos De Saude E Da Projeção Atuarial Que Estes Desenvolvem Ao Preverem Os Custos Para Os Riscos Cobertos E Calcularem O Prêmio Respectivo. Provimento Do Apelo Para Julgar Improcedente A Ação. (7fls.) (Apelação Cível Nº 599335387, Sexta Câmara Cível, Tribunal De Justiça Do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado Em 01/03/2000)

DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2000

ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ORIGEM: GRAVATAI

SEÇÃO: CIVEL

ASSUNTO: UNIMED. PLANO DE SAUDE.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LF-8078 DE 1990.