TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL

NÚMERO: 70003993540

RELATOR: MARTA BORGES ORTIZ

EMENTA: Seguros. Ação Ordinária. Lei Nº 9.656/98. Os Contratos Firmados Anteriormente A Data Da Entrada Em Vigor Da Legislação Dos Planos De Saúde Não Sofrem A Retroeficacia Da Lei Nova. Para Incidência A Legislação, Seria Necessária Uma Adaptação Do Contrato, O Que Não Ocorreu. Agravo De Instrumento Veiculado Nos Autos, O Qual Consagrou A Possibilidade De A Recorrente Vir A Desistir Do Contrato De Substituição Firmado. Subsistência Do Pacto Original Em Todos Os Seus Termos, Não Se Cogitando De Nulidade Da Clausula Limitativa Do Numero Ou Mesmo Dias De Internações, Dado Que Restou Valorado Quando Da Contratação, Refletindo Diretamente Nos Cálculos Das Contraprestações Alcançadas Ao Longo Da Contratualidade. Apelo Improvido. ( 8 fls.) (Apelação Cível Nº 70003993540, Quinta Câmara Cível, Tribunal De Justiça Do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado Em 21/11/2002)

DATA DE JULGAMENTO: 21/11/2002

ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE

SEÇÃO: CIVEL

ASSUNTO: 1. ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR. PLANO DE SAUDE. HOSPITAL. INTERNAMENTO. INTERNACAO. LIMITE. LEI NOVA. EFEITOS.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LF-9656 DE 1998