Relator e Presidente

Cuida-se de recurso (fls. 31/37) interposto da sentença (fls. 27/29) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar que a Ré restituísse ao Autor o valor de R$ 553,43, referente a um sinal de confiança que teria sido dado, quando entendeu provado o vício de vontade na celebração do contrato. O Autor pensou estar aderindo a um contrato de financiamento, quando lhe foi passada uma adesão a consórcio. Negou, entretanto, o pedido de indenização por danos morais.

Inconformada, a Ré recorreu alegando em resumo, em suas razões, PRELIMINARMENTE, a expiração do prazo para a rescisão contratual, segundo regulamentação constante da Circular BACEN nº 3.085, de 07/02/02, em seu art. 8º, inciso I. No MÉRITO, diz que o Recorrido estava ciente dos termos contratuais, ressaltando tratar-se de ato jurídico perfeito, devendo prevalecer o que foi pactuado. Enfatiza que a taxa de adesão destina-se à Administradora, como parte da taxa de administração, motivo pelo qual não deve ser devolvida, mostrando-se esse entendimento pacífico na jurisprudência. Junta decisões e discorre sobre o momento da devolução, que deve ocorrer no prazo de trinta dias após o término do grupo e não imediatamente. Por derradeiro, postula pela reforma da sentença monocrática, acolhendo a preliminar suscitada ou, alternativamente, em se chegando ao mérito, que seja reformulada a condenação para reduzir o valor da devolução para R$ 168, 98.

Intimado, o Autor deixou fluir em branco o seu prazo para a apresentação das contra-razões ao recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A r. sentença recorrida não pode ser reformada em sua conclusão, devendo ser mantida com pequenos adendos aos seus jurídicos fundamentos, inclusive quanto a preliminar invocada, vez que decidiu corretamente e com justiça.

Relativamente à PRELIMINAR, invocando a expiração do prazo para a rescisão contratual, segundo regulamentação constante da Circular BACEN nº 3.085, de 07/02/02, em seu art. 8º, inciso I, não pode ser acolhida.

Observe-se que, na realidade, não se trata de rescisão decorrente de mera desistência do aderente, mas sim de anulação do ato jurídico negocial em razão de vício de consentimento que levou o consumidor a contratar objeto diverso do pretendido, não havendo, por isso, de prevalecer o invocado e contido na citada disposição normativa do BACEN.

REPILO, assim, esta preliminar.

No MÉRITO, como salientado na r. sentença recorrida, a questão em julgamento é de natureza consumerista e, por isso, se insere entre aquelas tuteladas pelo CDC, cujas regras e princípios devem ser observados, impondo-se a inversão do ônus da prova (inc. VIII do art. 6º), frente a hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de sua versão, como aqui ocorre.

Observo que a recorrente não se desincumbiu de provar em sentido contrário às verossímeis assertivas do Recorrido-consumidor e, sequer, providenciou o requerimento de degravação dos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento, de molde a trazê-los ao conhecimento dos Julgadores desta instância recursal. Por isso, não têm como aferir o exato teor de cada um deles, motivo pelo qual, a presente decisão fica jungida ao que, em sua fundamentação, fez constar a r. sentença recorrida (art. 38 da LJE).

E, como se infere da ponderada e jurídica fundamentação sentencial, evidenciou-se da prova que o Recorrido foi induzido a contratar a adesão a um consórcio, quando, na verdade, sua intenção era obter financiamento para a aquisição de um automóvel.

Realmente, iludido pelo vendedor, que usou de evidente dolo, mediante o expediente astucioso que empregou, convenceu-o a emitir um cheque, com a curiosa finalidade de servir como "...um sinal de confiança" e, aderir a um consórcio de moto, quando sua vontade era dirigida à obtenção de um financiamento para aquisição de um carro. Foi o dolo utilizado a causa determinante da adesão do Recorrido (art. 92 do Código Civil), razão porque há que ser anulado, consoante previsto no inciso II do art. 147 do Código Civil.

A prática dolosa revelou-se mais intensa quando, valendo-se da necessidade do financiamento rápido que tinha o Recorrido, apresentou-lhe uma "PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO À GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS" e, no campo, relativo ao "DADOS DO BEM OBJETO", fez constar uma MOTO. E, ao ser interpelado sobre tais constatações, o Vendedor respondeu-lhe que, essa referência "...era simplesmente simbólica, e que a forma para se financiar era daquela maneira", enganando-o e inquinando de anulabilidade o ato jurídico praticado, vez que completamente viciada a vontade do Recorrido (art. 92 c/c o inciso II do art. 147, ambos do Código Civil).

Pelo que, mostrando-se incontroverso o vício de adesão ao consórcio, imperiosa se torna a anulação deste ato jurídico, como já frisado, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral do valor despendido pelo Recorrido, na forma determinada na r. sentença recorrida, ficando, por isso, as demais ilações da Recorrente prejudicadas.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO, para o fim de MANTER íntegra a r. sentença recorrida.