POSTOS DE GASOLINA- INSTALAÇÃO DE UM OUTRO A MENOS DE MIL
METROS- PREJUÍZO

Processo RESP 264806 / MG ;
RECURSO ESPECIAL 2000/0063316-0
Relator(a) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 05/10/2000
Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2000 p.00207
JBCC VOL.:00187 p.00326

EMENTA: Nunciação De Obra Nova. Posto De Gasolina. Legitimidade Ativa.
Postura Municipal.

O eventual prejuízo comercial que advirá aos que mantêm postos de gasolina no local, pela instalação de um outro a menos de mil
metros, com eventual ofensa a postura municipal, mas sem afetar o prédio mesmo, não legitima aqueles à propositura da ação de
nunciação de obra nova. Manutenção do acórdão que reconheceu nos autores apenas o propósito de inibir a livre concorrência
comercial.

Recurso não conhecido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO e
CESAR ASFOR ROCHA.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE ATIVA, PROPRIETARIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, COMBUSTIVEL, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, PEDIDO, LIMINAR, EMBARGO DE OBRA, ALEGAÇÃO, FALTA, CUMPRIMENTO, LEI
ORGANICA, MUNICIPIO, HIPOTESE, CONSTRUÇÃO, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA, COMBUSTIVEL, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AUTOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, PREDIO, CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, LIVRE CONCORRENCIA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00934

Doutrina

OBRA : COMENTARIOS AO CPC, FORENSE, VIII/III, P.M 583.
AUTOR : ADROALDO FURTADO FABRICIO

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA