Acórdão RESP 113868/DF ;

RECURSO ESPECIAL(1996/0073112-8)

Fonte DJ-DATA:21/06/1999 PG:00158

Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)

Data da Decisão 06/05/1999

Orgão Julgador T4 - QUARTA TURMA

Ementa: Imóvel - Promessa De Compra E Venda De Imóvel Em Construção. Inadimplemento. Perda Parcial Das Quantias Pagas.

Mesmo se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção estabelecer, para a hipótese de inadimplemento do promitente-comprador, a perda total das quantias pagas, e ainda que tenha sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CC, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente- vendedora. Devolução que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulada em 95% (noventa e cinco por cento) do que foi pago pelo comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido.