Acórdão: RESP 171988/RS ;

RECURSO ESPECIAL (1998/0029834-7)

Fonte DJ-DATA:28/06/1999 PG:00104

Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)

Ementa: Responsabilidade Civil. Médico E Hospital. Inversão Do Ônus Da Prova. Responsabilidade Dos Profissionais Liberais - Matéria De Fato E Jurisprudência Do Stj (Resp. Nº 122.505-Sp).

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a "responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa" (art. 14, § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, Quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, Segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido. Data da Decisão 24/05/1999