QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONDÔMINO INADIMPLENTE. CRIMES DE DANO SIMPLES E DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ILÍCITO MERAMENTE CIVIL.

I - A queixa-crime será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, conforme o art. 43, inciso I do Código de Processo Penal, mormente quando fica comprovado que a matéria em discussão é da esfera eminentemente civil.

II - Para a configuração do crime de dano simples, previsto no art. 163 do Código Penal, é essencial que o agente tenha agido com dolo, com a vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, o que não ocorreu no caso em apuração. Da mesma forma, só ocorrerá o crime de exercício arbitrário das próprias razões, disposto no art. 345 do Estatuto Penal, se ficar provado que o sujeito ativo agiu dolosamente, no sentido de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima.

JOSÉ WALTER PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, propôs queixa-crime contra MARIA DE FÁTIMA RAMOS LEITE, para imputar-lhe o crime de dano, previsto no art. 163, e o de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, ambos do Código Penal, conforme a petição de fls. 02/08 (ler).

Pela decisão de fls. 48/51, foi rejeitada a queixa oferecida, com fundamento no art. 43, inciso I do Código de Processo Penal.

Inconformado com a rejeição da queixa, o Querelante recorreu às fls. 59/63, aduzindo, em síntese, que a queixa não poderia ter sido rejeitada, porque conseguiu demonstrar que a Querelada cometeu os delitos que lhe foram imputados. Sustenta que mesmo que haja dúvida quanto aos crimes praticados, ainda assim se imporia o recebimento da queixa, em atenção ao princípio consagrado do brocardo in dubio pro societas.

Em contra-razões, às fls. 65/75, a Querelada pugnou pelo não provimento ao recurso, assinalando que não cometeu nenhum delito.

A ilustre representante do Ministério Público nesta Turma Recursal, Doutora Olinda Elizabeth Cestari Gonçalves, em brilhante parecer às fls. 75/79, oficiou pelo improvimento do apelo.

A questão em discussão é de ordem processual penal e não administrativa. O meu voto responde às razões orais do ilustre causídico, Doutor Roberto Campos Ferreira.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Não prosperam as razões do apelo, porque a Recorrida não praticou nenhum delito, conforme ficou demonstrado nos autos.

Peço licença à E. Turma Recursal para transcrever parte da fundamentação da douta decisão recorrida, a qual adoto integralmente:

Estou de pleno acordo que a Recorrida agiu tão-somente com o propósito de preservar o fornecimento de energia elétrica para as demais unidades integrantes do condomínio, em razão da demora do pagamento, pelo Recorrente, da sua parte nas despesas da conta de luz.

Por conseguinte, foi lícita a sua conduta, que não ofendeu nenhum dispositivo do Código Penal. Daí não merece nenhum reparo a r. decisão atacada, eis que fundamentada no art. 43, inciso I do Código de Processo Penal, que diz:

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter íntegra a douta sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Senhor Presidente, ilustre Vogal, realmente, em determinadas relações jurídicas, materiais, é tênue a linha que separa o ilícito civil do ilícito penal. Mas, no caso relatado, ora expressado, como das razões orais do ilustre advogado, não tenho dúvida quem, se ocorreu algum ilícito, ele é da esfera eminentemente civil.

Ora, pelo que depreendi, imputou-se à querelada a tipificação do art. 345 do Código Penal, exercício arbitrário da própria razão, simplesmente por não ter pago uma dívida em relação ao talonário de luz. Pelo não-pagamento foi suspenso o fornecimento de luz. Ora, pelo que foi exposto, trata-se de um condomínio apenas de fato, onde não foi eleito administrador. Ora, se mesmo dentro do condomínio de fato todos são obrigados a esse pagamento, nada impedia que o querelante, a seu modo próprio, pagasse essa dívida para evitar a suspensão do fornecimento da energia e cobrasse dos outros condôminos.

Entendo que o ilícito, se ocorreu, é da esfera eminentemente civil.