.:
ICMS-MS |
BOL.Nº |
ARTESANATO |
06 |
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e |
28 |
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA |
39 |
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR |
50 |
|
|
.:
LEGISLAÇÃO-MS |
BOL.Nº |
Decreto nº 1-e, de 05.01.2023 (DOE de 06.01.2023) - Pontos Facultativos/2023 - Disposições |
01 |
Decreto nº 16.100, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
06 |
Decreto nº 16.101, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
06 |
Decreto nº 16.102, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - EFD - Alteração |
06 |
Decreto nº 16.103, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
06 |
Decreto nº 16.104, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
06 |
Decreto nº 16.111, de 23.02.2023 (DOE de 24.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
08 |
Decreto nº 16.113, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
09 |
Decreto nº 16.114, de 28.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Benefício Fiscal – Disposições |
09 |
Decreto nº 16.116, de 02.03.2023 (DOE de 03.03.2023) - Decretos Normativos – Disposições |
09 |
Decreto n° 16.135, de 17.03.2023 (DOE de 20.03.2023) -
Decreto n° 14.894/2017 - Alteração |
12 |
Decreto n° 16.141, de 31.03.2023 (DOE de 31.03.2023) - Decreto n° 16.074/2022 - Alteração |
13 |
Decreto n° 16.152, de 05.04.2023 (DOE de 10.04.2023) - RICMS - Alteração
|
15 |
Decreto n° 16.153, de 10.04.2023 (DOE de 11.04.2023) - RICMS - Alteração |
15 |
Decreto n° 16.156, de 14.04.2023 (DOE de 17.04.2023) - RICMS - Alteração |
16 |
Decreto n° 16.162, de 24.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Decreto n° 14.090/2014 - Alteração |
17 |
Decreto n° 16.168, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Prorrogação |
17 |
Decreto n° 16.169, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Decreto n° 16.170, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Decreto n° 16.182, de 11.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - Legislação Tributária Estadual - Disposições |
19 |
Decreto n° 16.197, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Benefício Fiscal - Disposições |
22 |
Decreto n° 16.199, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Segmento de Combustíveis - Disposições |
22 |
Decreto n° 16.211, de 12.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS - Alteração |
24 |
Decreto nº 16.213, de 16.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
Decreto n° 16.220, de 28.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Decreto n° 12.691/08 - Alteração |
26 |
Decreto nº 16.259,de 23.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - RICMS - Alteração |
34 |
Decreto nº 16.260,de 23.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - RICMS - Alteração |
34 |
Decreto nº 16.269, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023) - RICMS - Alteração |
36 |
Decreto nº 16.280, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - RICMS - Alteração |
40 |
Decreto nº 16.281, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Decreto nº 16.177 - Alteração |
40 |
Decreto nº 16.290, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - RICMS – Alteração |
41 |
Decreto nº 16.301, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Decreto nº 16.089/23 - Alteração |
43 |
Decreto nº 16.306, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Transferência de Créditos do Icms - Disposições |
43 |
Decreto n° 16.315, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - RICMS – Alteração |
45 |
Decreto n° 16.323, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - RICMS - Alteração |
47 |
Decreto n° 16.324, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - RICMS - Alteração |
47 |
Decreto n° 16.325, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Redução da Base de Cálculo – Disposições |
48 |
Decreto n° 16.326, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Base de Cálculo do IPVA - Disposições |
48 |
Decreto n° 16.332, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Regime de Direito Privado - Disposições |
51 |
Decreto Legislativo n° 778, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - CONFAZ - Disposições |
46 |
Decreto “e” n° 83, de 21.07.2023 (DOE de 22.07.2023) - Administração Direta - Disposições |
29 |
Instrução Normativa SAT n° 04, de 30.03.2023 (DOE de 05.04.2023) - DIFAL - Disposições |
14 |
Instrução Normativa/SAT n° 05, de 16.08.2023 (DOE de 18.08.2023) - Instrução Normativa/SAT n° 4/23 - Alteração |
33 |
Lei n° 6.048, de 26.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - RICMS - Alteração |
17 |
Lei n° 6.062, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - Sistema de Relacionamento - Disposições |
22 |
Lei n° 6.074, de 14.06.2023 (DOE de 15.06.2023) - Lei n° 1.810/1997 - Alteração |
24 |
Lei n° 6.079, de 28.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Pessoas com Síndrome de Down - Disposições |
26 |
Lei nº 6.120, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Cobrança da Taxa de Serviço - Disposições |
41 |
Lei nº 6.124, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Lei nº 1810/1997 - Alteração |
41 |
Lei n° 6.141, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Tabela de Serviços - Disposições |
48 |
Lei n° 6.164, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Lei n° 4.282/12 - Alteração |
51 |
Lei Complementar n° 319, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - Lei Complementar n° 93/01 - Alteração |
46 |
Portaria AGEMS nº 247, de 16.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
Portaria DETRAN "n" n° 155, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Licenciamento dos Veículos - Disposições |
46 |
Portaria DETRAN "n" n° 156, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Portaria DETRAN ‘N’ n° 91/20 - Alteração |
46 |
Portaria DETRAN/MS “n” n° 159, de 01.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Credenciamento de Pessoas Jurídicas - Disposições |
49 |
Portaria DETRAN “n” n° 164, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Portaria DETRAN/MS “N” n° 92/20 – Alteração |
49 |
Portaria IAGRO n° 3.712, de 19.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - Normas Para Controle do Mormo - Disposições |
30 |
Portaria IAGRO n° 3.718, de 23.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Cadastramento de Revendas - Disposições |
43 |
Portaria IAGRO/MS nº 3.719, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Portaria nº 3.718/2023 - Disposições |
43 |
Portaria IAGRO/MS nº 3.720, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Controle de Dados Cadastrais - Disposições |
43 |
Portaria IMASUL n° 1.334, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Entidade Gestora ou Pessoa Jurídica - Disposições |
44 |
Portaria SAT nº 3.086, de 12.01.2023 (DOE de 12.01.2023) - PMPF - Disposições |
02 |
Portaria SAT nº 3.087, de 12.01.2023 (DOE de 12.01.2023) - PMPF - Disposições |
02 |
Portaria SAT nº 3.088, de 12.01.2023 (DOE de 12.01.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
02 |
Portaria SAT nº 3.093, de 17.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - PMP - Disposições |
03 |
Portaria SAT nº 3.097, de 25.01.2023 (DOE de 27.01.2023) - PMPF - Disposições |
04 |
Portaria SAT nº 3.099, de 27.01.2023 (DOE de 30.01.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
05 |
Portaria SAT nº 3.100, de 27.01.2023 (DOE de 30.01.2023) - PMPF - Disposições |
05 |
Portaria SAT nº 3.101, de 31.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - PMPF - Disposições |
05 |
Portaria SAT nº 3.102, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - PMPF - Disposições |
05 |
Portaria SAT nº 3.106, de 06.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
06 |
Portaria SAT nº 3.108, de 08.02.2023 (DOE de 09.02.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
06 |
Portaria SAT nº 3.109, de 08.02.2023 (DOE de 09.02.2023) - PMPF - Disposições |
06 |
Portaria SAT nº 3.113, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - Valor Real Pesquisado - Alteração |
08 |
Portaria SAT nº 3.115, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Valor Real Pesquisado – Disposições |
09 |
Portaria SAT nº 3.116, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - PMPF – Disposições |
09 |
Portaria SAT nº 3.117, de 02.03.2023 (DOE de 03.03.2023) - PMPF - Disposições |
09 |
Portaria SAT nº 3.118, de 03.03.2023 (DOE de 06.03.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
10 |
Portaria SAT nº 3.119, de 03.03.2023 (DOE de 06.03.2023) - PMPF - Disposições |
10 |
Portaria SAT nº 3.127, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) -
PMPF - Disposições |
12 |
Portaria SAT nº 3.128, de 22.03.2023 (DOE de 24.03.2023) -
PMPF - Disposições |
12 |
Portaria SAT nº 3.129, de 31.03.2023 (DOE de 03.04.2023) - PMPF - Disposições |
14 |
Portaria SAT nº 3.131, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023) -
PMPF – Disposições |
13 |
Portaria SAT nº 3.135, de 31.03.2023 (DOE de 03.04.2023) - PMPF - Alteração |
14 |
Portaria SAT n° 3.139, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - PMPF - Disposições
|
15 |
Portaria SAT nº 3.141, de 22.02.2023 (DOE de 23.02.2023) - PMPF - Disposições |
08 |
Portaria SAT nº 3.141, de 14.04.2023 (DOE de 17.04.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
16 |
Portaria SAT n° 3.144, de 24.05.2023 (DOE de 25.04.2023) - PMPF - Disposições |
17 |
Portaria SAT n° 3.151, de 26.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - PMPF - Disposições |
24 |
Portaria SAT n° 3.152, de 26.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - PMPF - Disposições |
24 |
Portaria SAT nº 3.154, de 26.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - Denominada Valor Real Pesquisado - Disposições |
24 |
Portaria SAT nº 3.155, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - PMPF - Disposições |
22 |
Portaria SAT nº 3.156, de 02.06.2023 (DOE de 05.06.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
23 |
Portaria SAT n° 3.157, de 12.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - PMPF - Alteração |
24 |
Portaria SAT nº 3.158, de 19.06.2023 (DOE de 20.06.2023) - PMPF - Disposições |
25 |
Portaria SAT n° 3.159, de 23.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
26 |
Portaria SAT n° 3.160, de 23.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - PMPF - Disposições |
26 |
Portaria SAT nº 3.161, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - PMPF - Disposições |
26 |
Portaria SAT nº 3.164, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
26 |
Portaria SAT n° 3.170, de 07.07.2023 (DOE de 10.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT nº 3.171, de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT nº 3.172,de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT n° 3.173, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT n° 3.174, de 12.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT n° 3.175, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT n° 3.177, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - PMPF - Disposições |
28 |
Portaria SAT n° 3.179, de 14.07.2023 (DOE de 17.07.2023) - PMPF - Disposições |
29 |
Portaria SAT n° 3.180, de 14.07.2023 (DOE de 17.07.2023) - PMPF - Disposições |
29 |
Portaria SAT n° 3.183, de 19.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - PMPF - Disposições |
29 |
Portaria SAT nº 3.184, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - PMPF - Disposições |
29 |
Portaria SAT nº 3.185, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - PMPF - Disposições |
29 |
Portaria SAT nº 3.186, de 20.07.2023 (DOE de 21.07.2023) - VRP - Disposições |
29 |
Portaria SAT nº 3.187, de 21.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - PMPF - Disposições |
30 |
Portaria SAT nº 3.189, de 26.07.2023 (DOE de 27.07. 2023) - PMPF - Disposições |
30 |
Portaria SAT nº 3.190, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - PMPF - Disposições |
30 |
Portaria SAT nº 3.196, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - PMPF - Disposições |
32 |
Portaria SAT n° 3.200, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - PMPF – Disposições |
33 |
Portaria SAT n° 3.201, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - PMPF - Disposições |
33 |
Portaria SAT n° 3.202, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - PMPF - Disposições |
33 |
Portaria SAT n° 3.203, de 16.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - PMPF - Alteração |
33 |
Portaria SAT n° 3.204, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - PMPF - Disposições |
34 |
Portaria SAT n° 3.205, de 22.08.2023 (DOE de 23.08.2023) - PMPF - Disposições |
34 |
Portaria SAT n° 3.206, de 23.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - PMPF - Disposições |
34 |
Portaria SAT n° 3.210, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - PMPF - Disposições |
35 |
Portaria SAT n° 3.211, de 28.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - Tabela Valor Real Pesquisado - Disposições |
35 |
Portaria SAT nº 3.213, de 05.09.2023 (DOE de 06.09.2023) - PMPF - Disposições |
36 |
Portaria SAT n° 3.214, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - PMPF - Disposições |
37 |
Portaria SAT n° 3.216, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - PMPF - Disposições |
38 |
Portaria SAT nº 3.218, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - PMPF - Disposições |
39 |
Portaria SAT nº 3.219, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - PMPF - Disposições |
39 |
Portaria SAT nº 3.220, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - PMPF - Disposições |
39 |
Portaria SAT nº 3.223, de 10.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - PMPF - Disposições |
42 |
Portaria SAT nº 3.224, de 10.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
42 |
Portaria SAT nº 3.225, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
42 |
Portaria SAT nº 3.226, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - PMPF - Disposições |
42 |
Portaria SAT nº 3.228, de 23.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
43 |
Portaria SAT nº 3.229, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - PMPF - Disposições |
43 |
Portaria SAT nº 3.230, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
43 |
Portaria SAT nº 3.231, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - PMPF - Disposições |
43 |
Portaria SAT nº 3.232, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - PMPF - Disposições |
43 |
Portaria SAT nº 3.233, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - PMPF - Disposições |
43 |
Portaria SAT n° 3.234, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - PMPF - Disposições |
43 |
Portaria SAT n° 3.235, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
43 |
Portaria SAT n° 3.238, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - PMPF - Disposições |
45 |
Portaria SAT n° 3.239, 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
45 |
Portaria SAT n° 3.240, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - PMPF - Disposições |
45 |
Portaria SAT n° 3.241, de 10.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
46 |
Portaria SAT n° 3.242, de 10.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
46 |
Portaria SAT n° 3.243, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
46 |
Portaria SAT n° 3.244, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - PMPF - Disposições |
47 |
Portaria SAT n° 3.245, de 20.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - PMPF - Disposições |
47 |
Portaria SAT n° 3.246, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
47 |
Portaria SAT n° 3.247, de 22.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Portaria SAT n° 3.106/23 - Alteração |
48 |
Portaria SAT n° 3.248, 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Valor Real Pesquisado - Disposições |
47 |
Portaria SAT n° 3.250, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - PMPF - Disposições |
48 |
Portaria SAT n° 3.251, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - PMPF - Disposições |
48 |
Portaria SAT n° 3.252, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - PMPF - Disposições |
48 |
Portaria SAT n° 3.253, de 01.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - PMPF - Disposições |
49 |
Portaria SAT n° 3.254, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - PMPF - Disposições |
49 |
Portaria SAT n° 3.255, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - PMPF - Disposições |
49 |
Portaria SAT n° 3.256, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - PMPF - Disposições |
49 |
Portaria SAT n° 3.257, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Tabela de Valor Real Pesquisado - Disposições |
50 |
Portaria SAT n° 3.258, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - PMPF - Disposições |
50 |
Portaria SAT n° 3.259, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - PMPF - Disposições |
50 |
Portaria SAT n° 3.260, de 13.12.2023 (DOE de 14.12.2023) - PMPF - Disposições |
50 |
Portaria SAT nº 3.263, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - PMPF - Disposições |
51 |
Portaria SAT n° 3.264, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - PMPF - Disposições |
51 |
Resolução Conjunta nº 91, de 13.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/99 - Alteração |
51 |
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC nº 90, de 13.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF nº 69/16 - Alteração |
51 |
Resolução SEFAZ nº 3.298, de 20.01.2023 (DOE de 06.02.2023) - EFD - Disposições |
06 |
Resolução SEFAZ n° 3.314, de 27.03.2023 (DOE de 10.04.2023) - Resolução/SERC nº 1.584/2002 - Alteração |
15 |
Resolução SEFAZ n° 3.318, de 17.04.2023 (DOE de 25.04.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
17 |
Resolução SEFAZ nº 3.327, de 07.06.2023 (DOE de 19.06.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
25 |
Resolução SEFAZ nº 3.328, de 19.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
Resolução SEFAZ n° 3.333, de 14.08.2023 (DOE de 17.08.2023) - UFERMS - Disposições |
33 |
Resolução SEFAZ nº 3.334, de 15.08.2023 (DOE de 24.08.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
34 |
Resolução SEFAZ nº 3.343, de 16.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Valor da UFERMS/2023 - Disposições |
43 |
Resolução SEFAZ nº 3.344, de 09.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Recolhimento do ICMS - Disposições |
42 |
Resolução SEFAZ nº 3.344, de 09.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Resolução SEFAZ nº 3.344/23 - Alteração |
43 |
Resolução SEFAZ n° 3.344, de 09.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Fatos Geradores - Disposições |
46 |
Resolução SEFAZ n° 3.346, de 08.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - EFD - Disposições |
47 |
Resolução SEFAZ n° 3.347, de 14.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - UFERMS - Disposições |
47 |
Resolução SEMADESC n° 36, de 31.10.2023 (DOE de 07.11.2023) - HLB - Disposições |
45 |
Resolução SEMADESC n° 37, de 30.11.2023 (DOE de 05.12.2023) - Resolução SEMAGRO n° 648/17 - Disposições |
49 |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE |
BOL.Nº |
Decreto n° 15.507, de 06.03.2023 (DOM de 06.03.2023) - Emissão de Nota Fiscal - Disposições |
23 |
Decreto Legislativo n° 770, de 11.07.2023 (DOM de 12.07.2023) - CONFAZ - Disposições |
28 |
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