CONFAZ
DISPOSIÇÕES

DECRETO LEGISLATIVO N° 778, de 14.11.2023
(DOE de 16.11.2023)

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n° 37/2023 do Governo do Estado, de 25 de setembro de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n° 37/2023, de 25 de setembro de 2023, pelo Governador do Estado:

I - Convênio ICMS 67/23, de 28 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023;

II - Convênios ICMS 71/23 e 74/23, de 16 de maio de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023;

III - Convênio ICMS 76/23, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023;

IV - Convênio ICMS 81/23, de 22 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023;

V - Convênio ICMS 85/23, de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023;

VI - Convênios ICMS
86/23, 89/23, 92/23, 93/23, 101/23, 102/23, 105/23, 106/23, 110/23, 111/23, 112/23 e 114/23, de 4 de agosto de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023;

VII - Convênios ICMS 120/23 e 122/23, de 9 de agosto de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023;

VIII - Convênio ICMS 126/23, de 1° de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2023;

IX - Convênio ICMS 123/23, de 16 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2023;

X - Protocolo ICMS 18/23, de 2 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023;

XI - Protocolos ICMS 21/23 e 22/23, de 3 de julho de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023;

XII - Protocolo ICMS 23/23, de 31 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2023;

XIII - Ajuste SINIEF 14/23, de 16 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023;

XIV - Ajuste SINIEF 15/23, de 30 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023;

XV - Ajuste SINIEF 16/23, de 13 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2023;

XVI - Ajustes SINIEF
17/23, 18/23, 19/23, 20/23, 21/23, 22/23, 23/23, 24/23, 25/23, 26/23, e 27/23,
de 4 de agosto de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de novembro de 2023.

Deputado Gerson Claro
Presidente