PORTARIA Nº 3.718/2023
DISPOSIÇÕES

PORTARIA IAGRO/MS Nº 3.719, de 25.10.2023
(DOE de 26.10.2023)

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da Portaria nº 3.718 de 23 de outubro de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal n. º 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e Lei n. º 4.518, de 7 de abril de 2014;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a Portaria/IAGRO/MS N°3.718 que estabelece normas para o Comércio de alevinos, peixes ornamentais e iscas vivas, no Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação Campo Grande (MS), 25 de outubro de 2023.

Daniel De Barbosa Ingold
Diretor Presidente