UFERMS
DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.347, de 14.11.2023
(DOE de 20.11.2023)

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em R$ 47,87 (quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de dezembro de 2023, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2023.

Campo Grande - MS, 14 de novembro de 2023.

Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda