DECRETO N° 14.894/2017
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 16.135, de 17.03.2023
(DOE de 20.03.2023)

Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
     
DECRETA:

Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 14.894, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° ....................................:

.................................................

II - 10% (dez por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500 UFERMS até 3.500 UFERMS;

III - 15% (quinze por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500 UFERMS até 4.500 UFERMS;

IV - 20% (vinte por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500 UFERMS até 5.500 UFERMS;

V - 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 5.500 UFERMS até 8.500 UFERMS;

VI - 30% (trinta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500 UFERMS até 10.500 UFERMS;

VII - 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 10.500 UFERMS até 13.000 UFERMS;

VIII - 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 13.000 UFERMS.

........................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de março de 2023.

Eduardo Correa Riedel
Governador do Estado

Ana Carolina Ali Garcia
Procuradora - Geral do Estado