CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 159, de 01.12.2023
(DOE de 04.12.2023)

Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n° 13.826, de 3 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO o art. 129-B da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

CONSIDERANDO o §1° do art.1.361 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil e o art. 6° da Lei Federal n° 11.882, de 23 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO o art. 79 de Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, que instituiu a Lei de Licitações e Contratos Administrativo;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 807 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 15 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o desenvolvimento, a padronização dos procedimentos operacionais, a fiscalização da atividade e a necessidade de disciplinar a atuação das empresas especializadas em registro de contratos de financiamento de veículos automotores com garantia real, para atuação na circunscrição do DETRAN/MS.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Disciplinar o credenciamento de pessoas jurídicas no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para a transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículos no DETRAN/MS, para atendimento do que dispõe o §1° do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2° O tratamento de dados pessoais obtidos pelas empresas registradoras deverá observar integralmente o que dispões a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO

Art. 3° A pessoa jurídica interessada em obter credenciamento como empresa registradora especializada deverá apresentar ao DETRAN/MS requerimento escrito (Anexo I), subscrito pelo seu representante legal, acompanhada de documentação comprobatória de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, nos termos do ANEXO da Resolução CONTRAN n° 807/2020.

§1° O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado na sede administrativa do DETRAN/MS.

§2° O credenciamento, de natureza jurídica precária e sem ônus para o DETRAN/MS, terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo pedido de credenciamento, até 30 (trinta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da presente portaria.

§3° Deverá ser recolhida a taxas de código 3040, da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), prevista na Lei n. 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 4° O requerimento de credenciamento (Anexo I), nos termos do Anexo da Resolução CONTRAN n° 807/2020, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

I - Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista:

a) Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado em que tiver sediada a empresa requerente, com objeto social pertinente às atividades objeto do credenciamento de que trata esta Resolução;

b) Cópia da licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do Município da sede da empresa ou pelo Governo do Distrito Federal;

c) Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com situação cadastral ativa;

d) Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Declaração contendo as seguintes informações:

1. Não estarem o proprietário ou sócios envolvidos em atividades comerciais ou outras que possam comprometer sua isenção na execução da atividade credenciada;

2. Não estarem o proprietário ou sócios com os direitos suspensos para licitar ou contratar com a administração pública estadual e federal;

3. Não haver registro de inidoneidade junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

II - Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa e Patrimônio Líquido mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que o substitua, vedada a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios;

b) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou certidão negativa de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

III - Qualificação Técnica:

a) Atestado técnico, emitido por profissional que possua certificações Certified Information Systems Security Professional (CISSP), Information Technology Infrastructure Library (ITIL) e Control Objectives for Information and related Technology (COBIT), que ateste:

1. Que a empresa dispõe de instalações, aparelhamento (incluindo hardwares e software) e pessoal técnico adequados e disponíveis para realização dos serviços, acompanhado da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

2. Que a empresa possui, em seu quadro permanente, profissional de nível superior em Tecnologia da Informação (TI), detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes;

3. Que a empresa dispõe de plataforma tecnológica apta a preservar a integridade e o sigilo dos dados armazenados, incluindo plano de recuperação em caso de desastre, com infraestrutura de cópia de segurança para o armazenamento dos dados e das autorizações;

4. Que a empresa possui adequabilidade da política de segurança da informação sobre a criação, guarda, utilização e descarte de informações no âmbito interno e externo, inclusive quanto à transferência ou utilização de informações por outras empresas prestadoras de serviço contratadas, em conformidade com art. 7° da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que institui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

5. Que a empresa possui a adequabilidade da política de estabelecimento da responsabilidade, principalmente nos quesitos sigilo e proteção das informações, privacidade de dados dos clientes e prevenção e tratamento de fraudes;

6. Que a empresa possui planos de contingência e recuperação, com detalhamento dos procedimentos a serem adotados no caso de falhas operacionais, necessários à continuidade dos serviços na hipótese de falhas de equipamentos ou programas de computador, ou de interrupção, por qualquer razão, do fornecimento de energia elétrica, dos serviços de telecomunicação ou de qualquer outro insumo, incluindo instalação e operação de centro de processamento secundário que permita a retomada do efetivo funcionamento do sistema em prazo não superior a 2 (duas) horas e previsão de procedimentos de emergência, no caso de simultâneo impedimento dos centros de processamento principal e secundário;

7. Que a empresa possui armazenamento das informações relativas aos registros efetuados em seus sistemas, de modo a permitir a sua rastreabilidade;

8. Que a empresa possui mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional;

9. Que a empresa possui mecanismos e salvaguardas adotados pelo sistema para administração do risco operacional;

10. Que a empresa possui regras que zelem pela veracidade das informações e que mantenham os registros devidamente atualizados; que a empresa possui procedimentos que visam à qualidade das informações registradas;

11. Que a empresa possui comprovação de que as informações serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, após a liquidação do contrato que originou o gravame, para finalidade de auditoria.

b) Programa de integridade (compliance), contendo detalhadamente o conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública;

c) A empresa registradora especializada de contrato deverá manter serviço de atendimento aos seus clientes.

Art. 5° A Comissão de Credenciamento poderá realizar diligência junto às empresas requerentes e a setores técnicos do DETRAN/MS para eventuais esclarecimentos que se fizerem pertinentes no que tange ao cumprimento dos critérios estabelecidos na presente Portaria.

Art. 6° A decisão de habilitação ou inabilitação documental será lavrada em ata pela Comissão de Credenciamento cabendo recurso no caso de indeferimento do requerimento, na forma prevista nesta Portaria.

CAPÍTULO III
DA PROVA DE CONCEITO E HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA

Art. 7° Ultrapassada a fase de habilitação documental, o requerimento seguirá para a fase da Prova de Conceito que consistirá na apresentação de uma amostra do serviço da solução tecnológica de transmissão de dados para registro de contratos ofertada pela interessada em ambiente de homologação, em que serão analisadas a presença dos requisitos especificados pelo DETRAN/MS no Anexo III, para fins de homologação do sistema.

Art. 8° A interessada será notificada pela Comissão de Credenciamento para a execução da prova de conceito com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data pretendida, devendo manifestar-se quanto à ciência da convocação e confirmação de sua participação.

Art. 9° O não comparecimento injustificado para a execução da Amostra dos Serviços e/ou a inobservância das exigências técnicas estabelecidas nesta Portaria dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da sua notificação ensejarão a não homologação sistêmica e consequente indeferimento do pedido de credenciamento.

Art. 10. Os sistemas eletrônicos utilizados para a realização dos procedimentos previstos nesta Portaria serão mantidos, com a devida sustentação e suporte, às expensas e sob exclusiva responsabilidade da credenciada, os quais deverão ser compatíveis com aqueles pertencentes ao DETRAN/MS.

Art. 11. O resultado da prova de conceito homologando ou deixando de homologar o sistema apresentado constará de certidão própria expedida pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 12. Expedida a certidão de que trata o artigo anterior, caberá à Comissão de Credenciamento lavrar ata conclusiva sobre o pedido de credenciamento autorizando celebração do termo de credenciamento, conforme minuta constante do Anexo II, que instrumentalizará a relação com a credenciada.

Art. 13. Compete ao Presidente da Comissão de Credenciamento gerir o termo de credenciamento, na forma prevista nesta portaria e no instrumento pactuado.

Parágrafo Único. A fiscalização do termo de credenciamento será exercida por três servidores, indicados pelo Presidente da Comissão de Credenciamento, pela Diretoria de Registro de Veículos e Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Art. 14. A alteração da razão social, os eventos decorrentes de transferência da sede de funcionamento, a cisão, a incorporação e/ou fusão, implicarão na obrigação de atualização do credenciamento, devendo ser comunicados à Comissão de Credenciamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua ocorrência.

Parágrafo Único. As situações previstas no caput do artigo deverão obedecer às vedações estabelecidas no art. 14 da Resolução CONTRAN n° 807/2020.

Art. 15. A credenciada deverá manter suas condições habilitatórias durante a vigência do termo de credenciamento.

CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CONTRATOS

Art. 16. Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no DETRAN/MS por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1° do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos da Resolução CONTRAN n° 807/2020.

Art. 17. Os dados de transmissão obrigatória para registro do contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor devem estar de acordo com o art. 9° da Resolução CONTRAN n° 807/2020 e incluem:

I - Tipo de operação realizada;

II - Número do contrato;

III - Identificação do credor e do devedor, contendo respectivos endereço, telefone e, quando possível, o endereço eletrônico (e-mail);

IV - A descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

V - O total da dívida, ou sua estimativa;

VI - O local e a data do pagamento;

VII - Quantidade de parcelas do financiamento;

VIII - O prazo ou a época do pagamento;

IX - Taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, cláusula penal e correção monetária, com a indicação dos índices aplicados, se houver.

§1° É vedado o envio das informações previstas no caput por outra empresa ou entidade que não seja a própria instituição credora ou a empresa registradora especializada credenciada.

§2° Os registros de contratos receberão numeração sequencial de assentamento e aos seus respectivos aditivos será aplicada, mediante averbação, numeração de referência vinculada ao registro inicial.

§3° As alterações contratuais deverão ser informadas ao DETRAN/MS para os devidos registros.

Art. 18. A empresa registradora especializada deverá encaminhar ao DETRAN/MS arquivo digitalizado do contrato firmado com o devedor, integralmente preenchido e assinado pelas partes, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do apontamento, sob pena de baixa da operação.

§1° É permitido o envio do arquivo de que trata o caput por meio de plataforma digital que assegure a veracidade das informações e que contenha a assinatura digital do credor e do devedor, quando aplicável.

§2° Em caso de divergência entre as informações fornecidas conforme disposto no art. 17 e aquelas constantes do arquivo digitalizado do contrato, será instaurado procedimento administrativo para cancelamento do registro do contrato e da anotação da garantia constituída no CRV.

Art. 19. O DETRAN/MS poderá diligenciar junto à registradora ou instituição credora, a qualquer tempo, para obter informações complementares que se fizerem pertinentes quanto ao contrato objeto de registro ou da pretensão de registro.

Art. 20. A veracidade das informações transmitidas é de exclusiva responsabilidade da instituição credora, não subsistindo qualquer responsabilidade do DETRAN/MS em face de obrigações estabelecidas entre credor e devedor, inclusive em relação às eventuais retificações.

Art. 21. Verificada a compatibilidade e regularidade das informações transmitidas e concluído o procedimento de registro eletrônico do contrato com cláusula de garantia real, será disponibilizado o CRLV-e com expressa menção do gravame e identificação da instituição credora.

CAPÍTULO V
DOS VALORES

Art. 22. O custo por registro de contrato de financiamento de veículo automotor, de responsabilidade da instituição credora, corresponde ao código 3112 da Tabela de Serviços do DETRAN/MS, estabelecida por meio da Lei Estadual n° 4.282, de 14 de dezembro de 2012 e suas alterações.

§1° Os valores apurados no mês antecedente pelo DETRAN/MS, referente a prestação de serviço disposta no caput, serão objeto de consolidação em relatório financeiro que será enviado a empresa credenciada até o quinto dia do mês subsequente, juntamente com a respectiva guia de pagamento, a qual deverá ser adimplida pela empresa credora até o décimo dia do mês de sua emissão, sob pena de bloqueio para inclusão de novos registros.

§2° Fica estabelecido o preço público de 03 (três) UFERMS a ser cobrado pelas empresas registradoras de contrato das instituições financeiras contratantes, para cada registro eletrônico de contrato de financiamento, que não se confunde com o custo por registro de contrato de financiamento de veículo automotor previsto no caput deste artigo.

CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES

Art. 23. Para os fins previstos nesta Portaria, com fulcro no art. 14 da Resolução CONTRAN n° 807/2020, fica vedado o credenciamento de:

I - Instituições credoras detentoras de garantia real;

II - Pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária ou exerçam controle em instituições credoras, ainda que por meio de seus sócios ou administradores, com atuação em:

a) Sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, autorizado pelo BCB;

b) Sistema mantido por entidade autorizada pelo BCB a exercer a atividade de registro de ativos financeiros, de informações sobre as garantias constituídas sobre veículos automotores e de propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil;

III - Pessoas jurídicas que:

a) Enviem informações, para fins de apontamento, aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

b) Tenham, em posição de controle ou de administração, pessoa física que mantenha vínculo trabalhista, contratual ou qualquer forma de nomeação, indicação ou subordinação imediata ou mediata, remunerada ou não, a qualquer título, com as pessoas jurídicas descritas nos incisos I e II e na alínea “a” do inciso III;

c) Mantenham sociedade ou qualquer outra forma de participação com entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea “a” do inciso III;

d) Contratem ou venham a contratar entidades que exerçam, direta ou indiretamente, as atividades descritas nos incisos I e II e na alínea “a” do inciso III;

e) Estabeleçam qualquer outra relação comercial com a instituição credora que possa vir a constituir infração da ordem econômica, conforme previsto no art. 36 da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

IV - Pessoas jurídicas coligadas ou subsidiárias e todas as demais pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham participação societária nas empresas constantes nos incisos I e II e na alínea “a” do inciso III, ainda que por meio de seus sócios proprietários, cônjuges ou parentes até terceiro grau.

§1° É vedada a subcontratação de empresas para gerenciamento das informações de registro de contrato, ou seja, o fluxo de informações deve respeitar rigorosamente as disposições desta Portaria, sendo certo que a instituição financeira deverá enviar os dados diretamente para empresa credenciada e a empresa credenciada para o DETRAN/MS.

§2° Os endereços IPs origem das informações devem ser prioridade/alocados diretamente pela credenciada para operação de seu sistema e infraestrutura, não podendo estar em nome de terceiros.

§3° O desrespeito às vedações ensejará o descredenciamento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VII
DO RECURSO

Art. 24. A pessoa jurídica participante do processo de credenciamento poderá interpor recurso, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da intimação do ato administrativo praticado.

§1° A intimação dos atos referidos nos incisos do caput do artigo pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, ou outro meio que assegure a ciência do interessado.

§2° Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presente razões de interesse púbico, atribuir eficácia suspensiva, de ofício ou a pedido.

Art. 25. O recurso será dirigido à Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - Comissão de Credenciamento, a quem competirá fazer análise de admissão e remessa, em sendo o caso, a autoridade que praticou o ato objeto de recurso para análise das razões, sendo ao fim, o expediente submetido ao Presidente do DETRAN/MS para deliberação.

Art. 26. A decisão final sobre o recurso será publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE).

Art. 27. Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES

Art. 28. São obrigações da instituição credora ou a empresa registradora especializada credenciada:

I - providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, observado o prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do instrumento;

II - encaminhar imediatamente ao DETRAN/MS quaisquer informações complementares que  forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;

III - dar pronto atendimento a requisições administrativas e judiciais, observando-se os respectivos prazos;

IV - assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por meio eletrônico, assegurando as informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;

V - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/MS, equipamentos, hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;

VI - disponibilizar canal de comunicação com sistemas de contingenciamento e de redundância, para a transmissão dos dados necessários ao registro dos contratos e à inserção e baixa dos gravames;

VII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;

VIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/MS, a respeito das matérias que envolvam a presente Portaria;

IX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/MS apenas para fins previstos nesta Portaria;

X - abster-se, por meio de seus representantes e colaboradores, da prática de condutas ilícitas e daquelas que impliquem atos de improbidade administrativa, previstos na Lei Federal 8.429/92;

XI - abster-se, por meio de seus representantes e colaboradores, da prática que atente contra o livre mercado, praticando concorrência desleal ou abuso de preços, causando o desequilíbrio econômico-financeiro da atividade;

XII - apresentar ao DETRAN/MS relatório dos contratos registrados, no formato e no momento em que for solicitado;

XIII - manter o sistema de informática destinado à prestação da atividade nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/ MS;

XIV - manter imagem digitalizada do contrato registrado e disponibilizá-la ao DETRAN/MS no prazo regulamentar, sempre que requisitado;

XV - prover suporte in loco, quando necessário, e fornecer treinamento aos usuários do sistema;

XVI - comunicar ao DETRAN/MS, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação da atividade;

XVII - manter o banco de dados do DETRAN/MS atualizado em tempo real com os registros dos dados dos contratos de financiamento de veículos automotores, com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES

Art. 29. Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência;

II - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;

III - cassação do credenciamento.

§1° O período de suspensão será aplicado proporcionalmente à natureza e à gravidade da falta cometida.

§2° Na hipótese de aplicação da penalidade de cassação, somente após 24 (vinte e quatro) meses poderá a entidade requerer um novo credenciamento.

Art. 30. É de competência do Diretor Presidente do DETRAN/MS a decisão que aplicar qualquer das penalidades previstas nesta Portaria.

Art. 31. A aplicação das penalidades previstas nesta Portaria será precedida de apuração em processo administrativo próprio, junto a Corregedoria de Trânsito do DETRAN/MS, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1° Da decisão do Diretor do DETRAN/MS que determinar a configuração da infração, caberá, no prazo 10 (dez) dias, pedido de reconsideração.

§ 2° Apresentado o pedido de reconsideração, o processo será concluso para decisão do Diretor do DETRAN.

§ 3° Acolhido o pedido de reconsideração, será desconsiderada a infração e a decisão será comunicada à pessoa jurídica credenciada.

§ 4° No caso de denegação do pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias, recurso ao Conselho de Administração do DETRAN/MS. Art. 32 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único - Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, aautoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do interessado, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso.

Art. 33. O Diretor-Presidente poderá, no curso do processo administrativo e a pedido da Corregedoria de Trânsito do DETRAN/MS, suspender cautelarmente a atividade da empresa credenciada, em decisão fundamentada, com bloqueio automático das operações nos sistemas do DETRAN/MS.

Parágrafo único. A decisão de suspensão cautelar das atividades de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos será comunicada à empresa credenciada em até 24 (vinte e quatro) horas.

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A obrigatoriedade do registro dos contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, por meio de empresa registradora credenciada, prevista no art. 16 da presente portaria, será facultada até o prazo de 60 (sessenta) dias contatados da publicação, evitando a paralização da
prestação do serviço enquanto não houver empresas devidamente credenciadas e aptas a atuarem.

Art. 35. Os casos omissos serão objeto de deliberação pela Comissão de Credenciamento, que será submetida à aprovação do Diretor Presidente do DETRAN/MS.

Art. 36. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN/MS “N” n° 56/2019 de 7 de agosto de 2019 e suas alterações.

Campo Grande - MS 01 de dezembro de 2023.

Rudel Espíndola Trindade Junior
Diretor Presidente

ANEXO
 
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO

Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/MS:

A (Pessoa Jurídica) representada pelo responsável pela empresa ou por seu procurador legalmente constituído, com sede na ________________________, n.° ________, na cidade de _____________________, UF _____, inscrita no CNPJ sob o n.° _______________, vem requerer seu ( ) CADASTRAMENTO ( ) RENOVAÇÃO DO CADASTRAMENTO juntando, para tanto, a documentação exigida na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023,  objeto deste requerimento.

Termos em que, Pede e espera deferimento.

Campo Grande - MS, ________ de _______________________ de ____________

Assinatura  do requerente (firma reconhecida):

Nome:

CPF:

RG:

E-mail:

Telefone:

ANEXO II
MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS DESTINADOS AO REGISTRO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA REAL DE VEÍCULO, QUE NENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA ___________________

O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público interno, instituído sob a forma de Autarquia Estadual, criada pela Lei n° 537 de 6 de maio de 1985, subordinado a Secretaria de Justiça e Segurança Pública Conforme Lei Estadual n° 4.640/2014, inscrito no CNPJ sob o n° 30.295.513/0001-38, com sede nesta Cidade, na Rodovia MS-080, KM 10, Campo Grande - CEP: 79114-901, doravante designado DETRAN/MS, neste ato representado pelo seu Direitor Presidente Sr. Rudel Espindola Trindadee a empresa________________,situada na____________ ,inscrita no CNPJ sob o n° __________,doravante denominada CREDENCIADA, representada neste ato por______________,portador da Carteira de Identidade n°_______,expedida  pelo(a)__________e inscrito(a) no CPF sob o n°___________________,resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, com fundamento na Resolução CONTRAN n° 807, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023, no que couber, na Lei n° 14.133/2021, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à
espécie e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO:

O objeto do presente termo de credenciamento consiste na autorização para prestação de serviços de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo realizado pelo DETRAN/MS para atendimento do que dispõe o § 1° do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN n° 807 de 24 de dezembro de 2020 e pela Portaria  DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023, e neste termo.

CLÁUSULA SEGUNDA - VALORES:

A empresa credenciada autorizada para prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contrato será remunerada pela instituição credora pelo valor equivalente a 03 (três) UFERMS, para cada registro eletrônico de contrato de financiamento, nos termos do parágrafo único do art. 13 e 24 da Resolução CONTRAN n° 807/2020 e do art. 22, §1° Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO: Não haverá repasse de valores entre os partícipes.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO:

A vigência do credenciamento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo admitido o recredenciamento das empresas que apresentarem novo requerimento, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência do seu termo de credenciamento, observando todas as regras da Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DO DETRAN/MS:

Constituem obrigações do DETRAN/MS:

I - Exigir o cumprimento de todas as condições estabelecidas na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023 e Resolução CONTRAN n° 807/2020;

II - Indicar servidor os servidores que farão parte da comissão de credenciamento, na forma descrita na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023, para garantir a manutenção das condições habilitatórias e a boa execução do serviço relacionado ao objeto de credenciamento;

III - Proporcionar todas as condições para que a credenciada possa desempenhar suas atividades dentro das normas estabelecidas na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023;

IV - Fornecer a qualquer tempo e com presteza, mediante solicitação da CREDENCIADA, informações adicionais, esclarecimentos de dúvidas e orientações necessárias para a perfeita execução do objeto;

V - Aplicar eventuais sanções e/ou penalidades decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas neste TERMO e na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023;

VI - Fiscalizar o envio do arquivo digitalizado por parte das instituições financeiras de acordo o art. 10 da Resolução CONTRAN n° 807/2020, notificando-as em caso de descumprimento do envio;

VII - Adotar medidas necessárias visando impedir burlas e fraudes no fluxo de registro de contratos intervindo, quando necessário, enquanto órgão da Administração Pública, no credenciamento de empresas registradoras que mantenham relações comerciais, jurídicas e/ou societárias com empresas executoras do apontamento/gravame, a fim de evitar que tais relações se sobreponham ao interesse público, salvaguardando o estado do Mato Grosso do Sul;

VIII - Emitir e encaminhar à empresa credora, até o quinto dia do mês subsequente, o relatório financeiro com a quantidade de contrato registrados no mês anterior, juntamente com a guia para pagamento do valor apurado, a qual deverá ser liquidada até o décimo dia do mês de sua emissão;

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA:

Constituem obrigações da CREDENCIADA:

I - providenciar, de forma automática e eletrônica, o envio das informações para o registro do contrato, observado o prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do instrumento;

II - encaminhar imediatamente ao DETRAN/MS quaisquer informações complementares que lhe forem requisitadas relativas aos contratos registrados, notadamente nos casos em que forem detectadas situações irregulares, com indícios ou comprovação de fraude;

III - dar pronto atendimento a requisições administrativas e judiciais, observando-se os respectivos prazos;

IV - assumir integral responsabilidade pela fidedignidade das informações encaminhadas por
meio eletrônico, segurando as informações que trafegam pelo sistema, inclusive pela eventual desativação temporária do seu acesso ou falha ou demora na transmissão dos dados necessários à inserção e baixa do registro;

V - disponibilizar e manter, sem ônus para o DETRAN/MS, equipamentos, hardware e software essenciais à realização de suas atividades e demais obrigações;

VI - disponibilizar canal de comunicação com sistemas de contingenciamento e de redundância, para a transmissão dos dados necessários ao registro dos contratos e à inserção e baixa dos gravames;

VII - observar e manter sigilo e segurança sobre as informações recebidas e processadas, preservando a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assim como de quaisquer outros dados cuja publicidade seja restringida pela legislação vigente;

VIII - responder consultas e atender convocações por parte do DETRAN/MS, a respeito das matérias que envolvam a presente Portaria;

IX - utilizar o sistema informatizado do DETRAN/MS apenas para fins previstos nesta Portaria;

X - abster-se, por meio de seus representantes e colaboradores, da prática de condutas ilícitas e daquelas que impliquem atos de improbidade administrativa, previstos na Lei Federal 8.429/92; XI - abster-se, por meio de seus representantes e colaboradores, da prática que atente contra o livre mercado, praticando concorrência desleal ou abuso de preços, causando o desequilíbrio econômico-financeiro da atividade;

XII - apresentar ao DETRAN/MS relatório dos contratos registrados, no formato e no momento em que for solicitado;

XIII - manter o sistema de informática destinado à prestação da atividade nas condições em que foi homologado, salvo no caso de adaptação da solução a posteriores regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN/ MS;

XIV - manter imagem digitalizada do contrato registrado e disponibilizá-la ao DETRAN/MS no prazo regulamentar, sempre que requisitado;

XV - prover suporte in loco, quando necessário, e fornecer treinamento aos usuários do sistema;

XVI - comunicar ao DETRAN/MS, por escrito, quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita prestação da atividade;

XVII - manter o banco de dados do DETRAN/MS atualizado em tempo real com os registros dos dados dos contratos de financiamento de veículos automotores, com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor.

CLÁUSULA SEXTA - EXTINÇÃO DO CREDENCIAMENTO:

Extingue-se o credenciamento por:

I - expiração do prazo de vigência do credenciamento pela pessoa jurídica;

II - não atendimento aos requisitos de funcionamento estabelecidos neste TERMO, na Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023, e pela legislação vigente;

III - revogação do credenciamento da pessoa jurídica por razões de interesse público;

IV - anulação do credenciamento da pessoa jurídica por vício insanável no processo de credenciamento ou renovação;

V - cassação do credenciamento da pessoa jurídica por aplicação de penalidade;

VI - falência ou extinção da pessoa jurídica.

§1° Considera-se revogação a extinção da autorização concedida à CREDENCIADA para prestação dos serviços previstos neste TERMO, por iniciativa do DETRAN/MS e motivada por razões de interesse público, mediante ato Nespecífico.

§2° Extinto o credenciamento da pessoa jurídica por qualquer dos motivos elencados nos incisos do caput o acesso ao sistema do DETRAN/MS e demais sistemas indicados será, inicialmente, pelo prazo necessário, bloqueado parcialmente de modo que impeça a contratação de novos serviços e garanta aos usuários a finalização dos serviços contratados em andamento.

§3ª: Após o término da prestação dos serviços em andamento, o acesso aos sistemas elencados será integralmente bloqueado.

CLÁUSULA SÉTIMA  - SANÇÕES E DEMAIS PENALIDADES:

Considerando a natureza e a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a pessoa jurídica credenciada estará sujeita as penalidades previstas no CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES da Portaria DETRAN/MS “N” n.° XX, de XX de XX de 2023.

CLÁUSULA OITAVA - PUBLICAÇÃO:

Após a assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, seu extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado  do Mato Grosso do Sul.

CLÁUSULA NONA: DO FORO DE ELEIÇÃO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO que não possa ser resolvido amigavelmente, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes
o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.

Campo Grande - MS,___de________de________ 2023.

Rudel Espindola Trindade Júnior Empresa XXXXXXX
Diretor Presidente DETRAN/MS Representante

Testemunhas:

1 - _______________________________________

Nome:

RG:

CPF:

2 - _______________________________________

Nome:

RG:

CPF:

ANEXO III
PROCEDIMENTO E REQUISITOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO DO SISTEMA:

A Avaliação do Sistema, a ser realizada na sede do DETRAN/MS e perante a comissão de credenciamento, será composta de sistemas, metodologias e infraestrutura que serão utilizados pela pessoa jurídica habilitada, mediante apresentação de ferramenta tecnológica a ser utilizada para a execução dos serviços.

O DETRAN/MS analisará as funcionalidades e características dos serviços a serem prestados e sua real compatibilidade com os requisitos de sistemas, software, metodologias e infraestrutura exigidos para cumprimento das determinações previstas na legislação de trânsito.

Durante a realização da Avaliação do Sistema será admitida a presença de técnicos da pessoa jurídica para acompanhamento e eventuais esclarecimentos técnicos requeridos pela administração pública.

A Avaliação do Sistema da empresa será realizada através de uma VPN (temporária e específica para o processo de homologação) mediante informações encaminhadas pelo DETRAN/MS para sua configuração.

A Avaliação do Sistema poderá ser realizada on line, acessando o banco de dados de Desenvolvimento do DETRAN/MS, mediante informações encaminhadas pela Autarquia para possibilitar a configuração do sistema a ser avaliado.

Não será permitido durante a realização da Prova de Conceito uso de apresentações em slides ou vídeos quando tratarem da confirmação das especificações funcionais.

O não comparecimento injustificado do representante da pessoa jurídica habilitada para a Avaliação do Sistema implicará no arquivamento do processo de credenciamento.

O DETRAN/MS, através da Comissão de Credenciamento, poderá realizar diligências para aferir o cumprimento dos requisitos necessários à comprovação da capacidade técnica, sendo estas realizadas em dia útil e horário comercial, com a presença do representante legal da pessoa jurídica habilitada.

Os acessos e credenciais necessários para a realização da Avaliação do Sistema são de inteira responsabilidade da pessoa jurídica habilitada, podendo ficar sob a diligência de equipe técnica do DETRAN/MS.

A configuração do hardware e software a ser utilizada na Avaliação do Sistema deverá guardar similaridade ao ambiente definitivo em que a solução será implantada.

A empresa requerente que deixar de atender aos requisitos solicitados, em sua totalidade, não será credenciada no processo.

Se a requerente deixar de comparecer no prazo estabelecido para a execução da Amostra do Sistema, deixar de observar as exigências estabelecidas nesta portaria, ou deixar de cumprir os requisitos solicitados, terá seu pedido indeferido, sem que lhe seja devida qualquer indenização.

O DETRAN/MS poderá, a seu critério, exigir esclarecimentos adicionais e/ou comprobatórios sobre a Avaliação do Sistema apresentada.

O resultado da Avaliação de Sistema será lavrado em Parecer Técnico elaborado pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC e encaminhado a Comissão de Avaliação e Credenciamento.

A credenciada somente poderá iniciar a operação do sistema após a publicação do termo de credenciamento no Diário Oficial do Estado.