VALOR REAL PESQUISADO
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SAT N° 3.248, 22.11.2023
(DOE de 23.11.2023)

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:

Art. 1° Excluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do seguinte produto: fécula de mandioca, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de novembro de 2023.

Campo Grande, 22 de novembro de 2023

Waldomiro Morelli Junior
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO À PORTARIA/SAT N° 3.248, de 22 de novembro de 2023

Legenda Ações*
E - Exclusão de Produto

Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado