RECOLHIMENTO DO ICMS
DISPOSIÇÕES
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.318, de 17.04.2023
(DOE de 25.04.2023)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1° As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2023 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de abril de 2023.
Flávio César Mendes De Oliveira
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.318, 17 DE ABRIL DE 2023.
CALENDÁRIO FISCAL |
|||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle |
Periodicidade de Apuração |
Data-limite/Recolhimento |
||
MÊS/REF. |
MÊS/REF. |
||||
Maio 2023 |
Junho 2023 |
||||
1 |
ICMS NORMAL |
||||
1.1 |
MENSAL |
1.1.0.0 |
Mensal |
16/06/2023 |
14/07/2023 |
1.2 |
SEMANAL |
1.4.0.0 |
Maio |
12/05/2023 |
|
Junho |
12/06/2023 |
||||
2 |
ICMS Equalização Simples Nacional |
2.7.5.0 |
Mensal |
14/07/2023 |
14/08/2023 |
3 |
ICMS - REGIMES ESPECIAIS |
||||
3.1 |
Regime Especial ICMS Normal |
2.2.1.0 |
Quinzenal: |
25/05/2023 |
26/06/2023 |
3.2 |
Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota |
2.2.1.1 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
4 |
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
||||
4.1 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos. |
1.3.0.0 |
Mensal |
16/06/2023 |
14/07/2023 |
4.2 |
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL |
1.3.5.0 |
Mensal |
14/07/2023 |
14/08/2023 |
5 |
ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS |
||||
5.1 |
ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário |
2.9.0.1 |
Quinzenal: |
25/05/2023 |
26/06/2023 |
5.2 |
ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido |
2.9.0.2 |
|||
5.3 |
ICMS ST operações subsequentes-não retido |
2.9.0.3 |
|||
6 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
||||
6.1 |
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 |
2.1.1.0 |
Mensal |
19/06/2023 |
19/07/2023 |
6.2 |
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 |
||||
6.2.1 |
Refinarias |
||||
6.2.1.1 |
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção |
2.1.1.1 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.2.1.2 |
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo |
2.1.1.2 |
Mensal |
20/06/2023 |
20/07/2023 |
6.2.2 |
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.3 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.2.3 |
Gás natural (Decreto n° 10.483/01) |
2.1.1.4 |
Mensal: |
29/05/2023 |
27/06/2023 |
6.3 |
Cimento (Protocolo ICM 11/85) |
2.1.3.0 |
Mensal |
20/06/2023 |
20/07/2023 |
6.4 |
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.5 |
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.6 |
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei n° 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.7 |
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17); |
2.1.4.0 |
Mensal |
12/06/2023 |
10/07/2023 |
6.8 |
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL |
2.3.0.0 |
Mensal |
25/07/2023 |
25/08/2023 |
7 |
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - |
2.6.0.0 |
Mensal |
15/06/2023 |
17/07/2023 |
8 |
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) |
2.4.0.0 |
Mensal |
26/06/2023 |
25/07/2023 |