CONFAZ
DISPOSIÇÕES

DECRETO LEGISLATIVO N° 770, de 11.07.2023
(DOM de 12.07.2023)

Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n° 15/2023 do Governo do Estado, de 16 de maio de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), informados através da Mensagem n° 15/2023, de 16 de maio de 2023, pelo Governador do Estado:

I - Convênios ICMS 3/23 e 4/23, de 24 de janeiro de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2023;

II - Convênio ICMS 10/23, de 9 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023;

III - Convênios ICMS 12/23 e 13/23, de 31 de março de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 31 de março de 2023;

IV - Convênio ICMS 15/23, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023;

V - Convênios ICMS 16/23 e 19/23, de 12 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023;

VI - Convênios ICMS 22/23, 23/23, 24/23, 26/23, 27/23 e 29/23, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023;

VII - Convênios ICMS 34/23, 35/23, 36/23, 39/23, 42/23, 43/23, 44/23, 45/23, 49/23, 50/23, 51/23, 52/23, 53/23 e 54/23, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2023;

VIII - Convênios ICMS 61/23, 62/23, 63/23, 64/23 e 65/23, de 28 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023;

IX - Protocolo ICMS 70/22, de 17 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2022;

X - Protocolos ICMS 77/22, 79/22, 82/22, 83/22, 84/22 e 85/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022;

XI - Protocolos ICMS 88/22, 91/22 e 94/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022;

XII - Protocolos ICMS 1/23 e 2/23, de 24 de fevereiro de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023;

XIII - Protocolos ICMS 11/23 e 12/23, de 2 de maio de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2023;

XIV - Ajustes SINIEF 29/22 e 30/22, de 9 de agosto de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022;

XV - Ajustes SINIEF 31/22, 32/22, 33/22, 34/22, 35/22, 36/22, 37/22, 38/22, 39/22, 40/22, 41/22, 42/22, 43/22, 44/22, 45/22 e 46/22, de 23 de setembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2022;

XVI - Ajustes SINIEF 47/22, 48/22, 49/22, 50/22, 51/22, 52/22, 53/22, 54/22, 55/22, 56/22, 57/22 e 58/22, de 9 de dezembro de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022;

XVII - Ajuste SINIEF 59/22, de 9 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022;

XVIII - Ajuste SINIEF 1/23, de 13 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2023;

XIX - Ajuste SINIEF 2/23, de 9 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 2023;

XX -  Ajustes SINIEF 3/23, 4/23, 5/23, 6/23, 7/23, 8/23, 9/23, 10/23, 12/23 e 13/23, de 14 de abril de 2023, publicados no Diário Oficial da União de 19 de abril de 2023.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de julho de 2023.

Deputado Gerson Claro
Presidente