TABELA DE SERVIÇOS
DISPOSIÇÕES

LEI N° 6.141, de 29.11.2023
(DOE de 30.11.2023)

Altera o valor em UFERMS da taxa do serviço discriminado no código 2029 do Anexo da Lei n° 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

FAÇO SABER QUEa Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° O Anexo da Lei n° 4.282, de 14 de dezembro de 2012, Detran-MS Tabela de Serviços, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de novembro de 2023.

Eduardo Correa Riedel
Governador do Estado