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MATÉRIAS	BOL.Nº
ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE TRANSFERIDO DO ESTABELECIMENTO FILIAL RECURSO Nº 3.078/95 - ACÓRDÃO Nº 1.991/96	20
ADULTERAÇÃO DE LIVROS FISCAIS - RECURSO Nº 425/95 - ACÓRDÃO Nº 1.475/95	04
ALÍQUOTA - REDUÇÃO CONDICIONADA - INTERESTADUAL - RECURSO Nº 1.442/95 - ACÓRDÃO Nº 1.597/95	06
ARBITRAMENTO - RECURSO Nº 1.798/95 - ACÓRDÃO Nº 545/96	47
APREENSÃO NO TRÂNSITO - NFP RETIDA NA PREFEITURA RECURSO Nº 386/94 - ACÓRDÃO Nº 660/94	49
BASE DE CÁLCULO - FRETE NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RECURSO Nº 092/94 - ACÓRDÃO Nº 691/94	49
BASE DE CÁLCULO MENOS ONEROSA - RECURSO Nº 1.062/96 - ACÓRDÃO Nº 2.762/96	47
BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 046/95 - ACÓRDÃO Nº 637/95	08
BASE DE CÁLCULO - VEÍCULO IMPORTADO ARREMATADO EM LEILÃO - RECURSO Nº 289/96 - ACÓRDÃO Nº 2.285/96	13
BORRADOR - RECURSO Nº 804/95 - ACÓRDÃO Nº 1.307/95	12
BRITA - MERCADORIA TRIBUTÁVEL - RECURSO Nº 526/94 - ACÓRDÃO Nº 287/95	34
CESTA BÁSICA - CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 993/94 - ACÓRDÃO Nº 671/95	52
CESTA BÁSICA - RECURSO Nº 1.850/95 - ACÓRDÃO Nº 1.520/95	15
CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE - "PARALELOS" E CALÇADOS RECURSO Nº 2.887/95 - ACÓRDÃO Nº 2.59. 2/96	16
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA 1ª VIA DO DOC. FISCAL - RECURSO Nº 1.136/94 - ACÓRDÃO Nº 160/95	04
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - OPERAÇÃO TRIANGULAR - RECURSO Nº 150/95 - ACÓRDÃO Nº 777/95	06
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - EMPRESAS EXCLUÍDAS DE OFÍCIO - RECURSO Nº 2.008/95 - ACÓRDÃO Nº 597/96	11
CRÉDITOS FISCAIS - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO Nº 1.177/95 - ACÓRDÃO Nº 304/96	32
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - SAÍDA POSTERIOR ISENTA RECURSO Nº 790/95 - ACÓRDÃO Nº 1.927/95	34
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - SIMULAÇÃOCONLUIO - RECURSO Nº 212/94 - ACÓRDÃO Nº 641/94	43
CRÉDITO FISCAL - CESTA BÁSICA - RECURSO Nº 1.940/95 - ACÓRDÃO Nº 1.524/95	51
CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 423/95 - ACÓRDÃO Nº 1.237/95	02
CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 1.162/96 - ACÓRDÃO Nº 2.866/96	18
CRÉDITO FISCAL - RECURSO Nº 1.331/94 - ACÓRDÃO Nº 467/95	28
CRÉDITO FISCAL - TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS - RECURSO Nº 1.327/94 - ACÓRDÃO Nº 353/95	08
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - SAÍDA POSTERIOR ISENTA - RECURSO Nº 2.808/95 - ACÓRDÃO Nº 2.790/96	37
CRÉDITO FISCAL - ADJUDICAÇÃO INDEVIDA - SIMULAÇÃO CONLUIO - RECURSO Nº 212/94 - ACÓRDÃO Nº 641/94	43
DECLARAÇÃO À RECEITA FEDERAL - PROVA EMPRESTADA - RECURSO Nº 345/93 - ACÓRDÃO Nº 475/93	44
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO Nº 446/93 - ACÓRDÃO Nº 648/93	13
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECURSO Nº 988/94 - ACÓRDÃO Nº 1.495/95	19
DEPÓSITO CLANDESTINO - RECURSO Nº 902/95 - ACÓRDÃO Nº 1.803/95	48
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTRUÇÃO CIVIL RECURSO Nº 120/94 - ACÓRDÃO Nº 912/94	43
DIFERIMENTO - COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DOS DESTINATÁRIOS RECURSO Nº 1.124/95 - ACÓRDÃO Nº 45/96	16
DIFERIMENTO - RECURSO Nº 1.107/94 - ACÓRDÃO DO PLENO Nº 03/95	12
DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 220/93 - ACÓRDÃO Nº 342/93	03
DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 556/93 - ACÓRDÃO Nº 600/93	44
FATO GERADOR - SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO RECURSO Nº 922/95 - ACÓRDÃO Nº 1.232/95	42
IMPORTAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO Nº 425/94 - ACÓRDÃO Nº 776/94	22
IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXONERAÇÃO - RECURSO Nº 820/96 - ACÓRDÃO Nº 2.433/96	23
IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO CONDICIONADA - RECURSO Nº 481/96 - ACÓRDÃO Nº 1.767/96	01
IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 059/95 - ACÓRDÃO Nº 538/95	14
IMPORTAÇÃO - RECURSO Nº 1.373/95 - ACÓRDÃO Nº 352/96	27
IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS - RECURSO Nº 2.174/95 - ACÓRDÃO Nº 1.902/95	19
IMPORTAÇÃO DE ATIVO FIXO - RECURSO Nº 018/94 - ACÓRDÃO Nº 703/94	30
IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - RECURSO Nº 807/93 - ACÓRDÃO Nº 235/94	36
IMPOSTO EM ATRASO INFORMADO EM GIA - AUTOLANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO PERÍCIA - RECURSO Nº 088/94 - ACÓRDÃO Nº 503/94	30
IMPOSTO EM ATRASO - RECURSO Nº 2.350/95 - ACÓRDÃO Nº 1.764/95	38
IMPRESSÃO DE DOCUMENTO SEMELHANTE A NOTA FISCAL - RECURSO Nº 1.034/96 - ACÓRDÃO Nº 2.471/96	27
IMPRESSÃO SEM AUTORIZAÇÃO - RECURSO Nº 2.163/95 - ACÓRDÃO Nº 1.612/95	38
IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE LANÇAMENTO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECURSO Nº 1.712/96 - ACÓRDÃO Nº 3.371/96	23
INTIMAÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS RECURSO Nº 1.089/95 - ACÓRDÃO Nº 444/96	45
INTIMAÇÃO - RECURSO Nº 1.047/94 - ACÓRDÃO Nº 204/95	14
LEVANTAMENTO FÍSICO-QUANTITATIVO - OMISSÃO DE SAÍDAS - CHAPÉUS RECURSO Nº 2.853/95 - ACÓRDÃO Nº 2.493/96	18
LEVANTAMENTO FÍSICO-QUANTITATIVO - RECURSO Nº 3.218/95 - ACÓRDÃO Nº 2.499/96	11
MERCADORIA EM DEPÓSITO - ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO - RECURSO Nº 263/95 - ACÓRDÃO Nº 804/95	26
MERCADORIA EM DEPÓSITO - RECURSO Nº 299/95 - ACÓRDÃO Nº 458/95	24
NOTA FISCAL CALÇADA - RECURSO Nº 1.299/96 - ACÓRDÃO Nº 2.857/96	45
NOTA FISCAL DE PRODUTOR - RECURSO Nº 201/95 - ACÓRDÃO Nº 602/95	24
OMISSÃO À TRIBUTAÇÃO - RECURSO Nº 229/95 - ACÓRDÃO Nº 622/95	26
OMISSÃO DE REGISTROS FISCAIS - RECURSO Nº 1.395/95 - ACÓRDÃO Nº 1.531/95	48
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 514/92 - ACÓRDÃO Nº 680/94	10
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 699/94 - ACÓRDÃO Nº 76/95	15
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 846/93 - ACÓRDÃO Nº 223/94	22
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 1.515/96 - ACÓRDÃO Nº 3.152/96	03
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 482/94 - ACÓRDÃO Nº 934/94	39
OMISSÃO DE SAÍDAS - RECURSO Nº 688/96 - ACÓRDÃO Nº 3.064/96	41
OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS - RECURSO Nº 915/94 - ACÓRDÃO Nº 400/95	51
PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO N9 1.284/96 - ACÓRDÃO Nº 2.883/96	09
PERÍCIA - RECURSO Nº 180/93 - ACÓRDÃO Nº 432/93	01
PRAZOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO Nº 028/93 - ACÓRDÃO Nº 89/94	36
PROCESSUAL - CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO Nº 170/93 - ACÓRDÃO Nº 22/94	33
PROCESSUAL - ERRO DE PESSOA - RECURSO Nº 364/96 - ACÓRDÃO Nº 2.511/96	02
PROCESSUAL - NULIDADE - TERMO DE APREENSÃO/AUTO DE LANÇAMENTO - RECURSO Nº 1.729/95 - ACÓRDÃO Nº 1.910/96	09
PROCESSUAL - PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO RECURSO Nº 603/93 - ACÓRDÃO Nº 274/94	52
PROCESSUAL - PRAZOS - DECADÊNCIA - RECURSO Nº 106/94 - ACÓRDÃO Nº 911/94	46
PROCESSUAL - RECURSO Nº 356/95 - ACÓRDÃO Nº 880/95	17
PROCESSUAL - RECURSO Nº 3.254/95 - ACÓRDÃO Nº 1.722/96	07
PROCESSUAL - RECURSO Nº 1.638/96 - ACÓRDÃO Nº 3.380/96	41
REAPROVEITAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 774/95 - ACÓRDÃO Nº 1.926/95	46
REFEIÇÃO - FATO GERADOR DE ICMS - RECURSO Nº 680/1992 - ACÓRDÃO Nº 188/1993	40
REFEIÇÃO - RECURSO Nº 648/92 - ACÓRDÃO Nº 040/93	32
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO Nº 866/96 - ACÓRDÃO Nº 2.597/96	40
SAÍDAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO - RECURSO Nº 2.862/95 - ACÓRDÃO Nº 949/96	50
SERVIÇO DE TRANSPORTE - RECURSO Nº 607/95 - ACÓRDÃO Nº 1.078/95	21
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL - RECURSO Nº 2.494/95 - ACÓRDÃO Nº 1.037/96	35
SIMULAÇÃO - RECURSO Nº 614/94 - ACÓRDÃO Nº 735/95	28
SUBFATURAMENTO - RECURSO Nº 1.381/96 - ACÓRDÃO Nº 3.047/96	20
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - RECURSO Nº 114/94 - ACÓRDÃO Nº 701/94	39
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LUBRIFICANTES E DERIVADOS DE PETRÓLEO RECURSO Nº 2.869/95 - ACÓRDÃO Nº 806/96	50
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO Nº 3.056/95 - ACÓRDÃO Nº 903/96	25
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDAS A REVENDEDORES NÃO INSCRITOS - RECURSO Nº 2.262/95 - ACÓRDÃO Nº 2.402/96	05
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTADOR NÃO INSCRITO RECURSO Nº 706/93 - ACÓRDÃO Nº 173/95	21
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO Nº 1.827/95 - ACÓRDÃO Nº 778/96	29
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECURSO Nº 479/94 - ACÓRDÃO Nº 249/95	31
TRÂNSITO - MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL RECURSO Nº 0125/95 - ACÓRDÃO Nº 460/95	42
TRÂNSITO DE MERCADORIA - FALSO DESTINATÁRIO - RECURSO Nº 1.510/96 - ACÓRDÃO Nº 3.016/96	29
TRÂNSITO DE MERCADORIA - FALSO DESTINATÁRIO - RECURSO Nº 946/95 - ACÓRDÃO Nº 115/96	37
TRÂNSITO DE MERCADORIA - RECURSO Nº 2.797/95 - ACÓRDÃO Nº 553/96	05
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - CONSÓRCIO - VEÍCULO EM TRÂNSITO COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO Nº 714/93 - ACÓRDÃO Nº 139/94	10
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - NOTA FISCAL - RASURAS NAS DATAS - RECURSO Nº 2.050/95 - ACÓRDÃO Nº 905/96	07
TRÂNSITO DE MERCADORIA - RECURSO Nº 783/96 - ACÓRDÃO Nº 2.813/96	25
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - RECURSO Nº 830/95 - ACÓRDÃO Nº 1.555/95	31
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - PREÇO DE PAUTA - RECURSO Nº 582/94 - ACÓRDÃO Nº 710/94	33
TRÂNSITO DE MERCADORIAS - VASILHAME SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL RECURSO Nº 1.091/94 - ACÓRDÃO Nº 46/95	17
TRÂNSITO SEM DOCUMENTO FISCAL - RECURSO Nº 2.231/95 - ACÓRDÃO Nº 2.075/96	35